Santa Catarina alcançou a marca de 10 mil autuações aplicadas contra pessoas flagradas portando ou consumindo drogas em espaços públicos, como ruas, praças e parques. O balanço é resultado da aplicação da lei estadual sancionada em julho de 2024, que passou a prever sanções administrativas e financeiras para o uso de entorpecentes em áreas de convivência coletiva no Estado.
A legislação abrange todas as substâncias ilícitas previstas na legislação federal. A fiscalização é realizada de forma integrada pelas polícias Militar, Civil e Científica, com apoio das guardas municipais. Conforme a Secretaria de Estado da
Segurança Pública de Santa Catarina, os grandes centros urbanos concentram o maior número de ocorrências em razão da densidade populacional, mas há registros de autuações em municípios de todas as regiões catarinenses.
Destinação dos recursos arrecadados
Os valores arrecadados com as multas têm destinação definida em lei. Do total recolhido:
- 50% são repassados ao Fundo de Melhoria da Segurança Pública;
- 25% vão para o Fundo Especial Antidrogas;
- 25% são destinados à área da Saúde, para ações de prevenção e atendimento.
Como funciona o processo e o valor da multa
O procedimento administrativo tem início no momento da abordagem policial. O agente de segurança emite um auto de infração, que pode ser físico ou digital, e notifica o cidadão no local.Valor da multa: a penalidade inicial equivale a um salário mínimo nacional.
Reincidência: caso haja nova autuação em até 12 meses após a decisão final do primeiro processo, o valor da multa é dobrado.
Vinculação ao CPF: os dados do infrator são inseridos em uma plataforma da SSP integrada ao Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda, vinculando o débito diretamente ao CPF.
Inadimplência: o não pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) pode resultar na inscrição do débito em dívida ativa não tributária, com possíveis restrições de crédito.
Esfera penal: a punição administrativa estadual não exclui eventuais responsabilizações penais ou civis previstas na legislação federal sobre drogas.
A Secretaria de Segurança Pública reforça que a medida tem caráter preventivo e educativo, buscando reduzir o consumo de drogas em espaços coletivos e ampliar a sensação de segurança da população.
