O governo dos Estados Unidos concluiu uma investigação comercial e propôs a aplicação de uma taxa de 25% sobre mercadorias brasileiras. A medida abre caminho para um novo tarifaço contra o país.
A decisão tem como base a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que pune práticas consideradas prejudiciais ao mercado americano. O relatório final cita o avanço do novo tarifaço com críticas diretas ao Pix, ao desmatamento e ao STF.
Impasse diplomático e os prazos das sanções
A investigação foi determinada pelo presidente Donald Trump em 15 de julho de 2025. Agora, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) abriu uma etapa de consulta pública antes da adoção final das sanções, cujo prazo legal encerra em 15 de julho de 2026.
O parecer final surge em meio ao esgotamento do prazo de negociações de um grupo de trabalho bilateral criado por Brasil e Estados Unidos. O grupo foi instituído após um encontro entre os presidentes Lula e Donald Trump, em 7 de maio, na Casa Branca. Contudo, as conversas, com término previsto para 5 de junho, não avançaram o suficiente.
Divergências profundas persistem. O embaixador e Representante Comercial americano, Jamieson Greer, ressaltou a falta de consenso.
“Ao longo do último ano, o Presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação”, afirmou Greer.
Exceções do novo tarifaço americano
Apesar do impacto generalizado, a proposta dos EUA traz um documento com 73 páginas de exceções. Determinados setores estratégicos do mercado brasileiro não devem sofrer o impacto direto da cobrança de 25%.
Entre os itens que permanecem isentos estão:
Materiais informativos e doações;
Carnes selecionadas, frutas, café, chá, cereais e sementes;
Minerais e terras raras;
Aeronaves brasileiras e peças aeronáuticas;
Produtos químicos orgânicos, farmacêuticos e fertilizantes.
Entenda o que é a Seção 301
O mecanismo jurídico acionado por Washington é um dispositivo da legislação de 1974. Ele confere ao USTR o poder de apurar se atos, políticas e práticas de parceiros externos são irrazoáveis, oneram ou restringem o comércio dos Estados Unidos.
Se constatadas irregularidades anticompetitivas, o país norte-americano aplica retaliações. Os riscos incluem tarifas extras, restrições severas à importação e suspensão de benefícios comerciais. O trâmite completo dura pelo menos 12 meses. O Brasil, no entanto, pode recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) para tentar reverter a punição.
O relatório norte-americano detalha acusações severas contra o governo brasileiro espalhadas por seis eixos centrais:
Comércio digital: o USTR alega que tribunais brasileiros emitiram ordens secretas obrigando redes sociais dos EUA a remover conteúdos políticos e suspender contas de cidadãos residentes em solo americano, sob penas de multas duras e bloqueios de ativos.
Serviços de pagamento: o ecossistema do Pix foi alvo de contestações. Os americanos argumentam que o Banco Central atua simultaneamente como órgão regulador e dono da plataforma, limitando as taxas de concorrentes privados dos EUA.
Acordos tarifários: o documento questiona acordos comerciais que o Brasil mantém com o México e a Índia, sob a alegação de que o mercado brasileiro concede tarifas excessivamente baixas a esses países em setores competitivos.
Meio ambiente: a área ambiental foi criticada. O relatório afirma que, historicamente, o Brasil falha em aplicar de maneira eficaz o seu marco legal para combater o desmatamento ilegal.
Mercado de etanol: os EUA acusam o país de romper, em 2017, um tratamento tarifário considerado equilibrado, deixando de oferecer reciprocidade para a entrada do biocombustível americano.
Propriedade intelectual e Corrupção: além de apontar lentidão de até 109 meses no INPI para análise de patentes biofarmacêuticas, os EUA criticam o enfraquecimento do combate à corrupção. O texto cita a anulação de processos da
Operação Lava Jato pelo STF em 2023, a falta de transparência em acordos de leniência e a queda do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional
Histórico de tensões comerciais
A aplicação da Seção 301 não é um fato inédito para o Brasil. O país já foi alvo do mesmo dispositivo em 1985 e 1987 devido a restrições no mercado de tecnologia e disputas sobre patentes biofarmacêuticas. Outros mercados globais, como China, Japão, Índia e União Europeia, também já enfrentaram o processo.
Nesta mesma semana, a ofensiva comercial de Washington se estendeu globalmente. O USTR abriu investigações similares sob a Seção 301 contra outros 16 países devido ao excesso de capacidade produtiva. Entre os novos alvos estão gigantes como China, União Europeia, Japão, Índia, México, Coreia do Sul, Tailândia e Vietnã.
