O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) notificou 34 empresas da região Oeste do Estado por suspeitas de crimes contra a ordem tributária. A medida foi adotada após a instauração de procedimentos administrativos que identificaram divergências entre os valores de ICMS declarados pelas empresas e as movimentações financeiras registradas por operadoras de cartão de crédito.
As notificações foram expedidas pela Promotoria de Justiça Regional da Ordem Tributária de Chapecó, após a constituição definitiva dos débitos tributários apontados pela Fazenda Pública Estadual.
Segundo o MPSC, as irregularidades foram detectadas a partir do cruzamento de informações fornecidas pela Receita Estadual e pelas operadoras de cartões. Entre as condutas investigadas estão a omissão de informações fiscais, a prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias, a fraude à fiscalização tributária e a não emissão ou emissão irregular de notas fiscais.
Os empresários investigados possuem estabelecimentos em 11 municípios do Oeste catarinense: Chapecó, Concórdia, Cunha Porã, Maravilha, Modelo, Pinhalzinho, São Domingos, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Seara e Xanxerê.As empresas atuam em diversos segmentos, incluindo mercados, farmácias, postos de combustíveis, açougues, restaurantes, pizzarias, lojas de roupas, móveis, autopeças, informática e eletrônicos.
Dívidas superam R$ 8 milhõesDe acordo com o levantamento, os valores devidos variam entre R$ 30 mil e R$ 908 mil por empresa. Somadas, as pendências tributárias chegam a R$ 8.243.171,90.
O promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli destacou que a sonegação fiscal não afeta apenas a arrecadação pública, mas também prejudica a concorrência entre empresas.
Segundo ele, quando um estabelecimento omite receitas ou reduz indevidamente o recolhimento de tributos, passa a operar com uma vantagem econômica ilegal em relação aos concorrentes que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.ICMS financia serviços públicos
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos principais tributos arrecadados pelos estados brasileiros. Os recursos são compartilhados entre o Estado e os municípios e destinados ao financiamento de áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública, assistência social, infraestrutura e saneamento básico.Por estar embutido no preço de produtos e serviços, o imposto é pago diretamente pelos consumidores e tem papel fundamental no financiamento das políticas públicas.
Crime pode resultar em prisão
Conforme estabelece a Lei nº 8.137/1990, a supressão ou redução de tributos mediante fraude à fiscalização configura crime contra a ordem tributária.
A legislação prevê penas que variam de dois a cinco anos de reclusão para os responsáveis por práticas como omissão de receitas, fornecimento de informações falsas ou ocultação de operações sujeitas à tributação.
As empresas notificadas deverão regularizar sua situação junto à Fazenda Estadual. O Ministério Público orienta que os responsáveis procurem os órgãos competentes para buscar a regularização dos débitos e esclarecer eventuais pendências.
Como denunciar
O MPSC reforça que situações como não emissão de nota fiscal, emissão de documentos com valores inferiores aos efetivamente pagos ou outras irregularidades tributárias podem ser denunciadas à Promotoria de Justiça, à Ouvidoria do Ministério Público, à Secretaria da Fazenda Estadual ou às Secretarias Municipais da Fazenda.A intenção é fortalecer o combate à sonegação fiscal e garantir que os recursos arrecadados retornem à sociedade na forma de serviços públicos essenciais.
