A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a votação realizada na comissão.
Com a aprovação na CCJ, os parlamentares consideraram que a matéria atende aos requisitos constitucionais para tramitação. A decisão não representa a aprovação definitiva da proposta, mas permite que o texto avance para a próxima etapa legislativa.
Próximos passos
Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por discutir o mérito da proposta e possíveis alterações no texto.
Após essa fase, a matéria ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. Para ser aprovada, serão necessários os votos favoráveis de pelo menos 308 dos 513 deputados federais.
Caso receba o aval da Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.
O que prevê a proposta
O texto estabelece que adolescentes a partir de 16 anos possam ser processados e responsabilizados criminalmente como adultos.
Além da PEC 32/2015, outras duas propostas sobre o mesmo tema tramitam em conjunto na Câmara. Uma delas é de autoria da deputada federal Júlia Zanatta. Outra sugere a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, mantendo a idade mínima de 18 anos para os demais delitos.
A definição sobre qual texto seguirá adiante ficará a cargo da comissão especial.
Debate entre parlamentares
A votação foi marcada por debates entre parlamentares da base governista e da oposição.
Deputados favoráveis à proposta argumentaram que a medida atende a uma demanda da sociedade por punições mais severas para adolescentes envolvidos em crimes graves.
Já os parlamentares contrários defenderam a manutenção da legislação atual, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos e prevê medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei.
Alterações no texto original
Relator da matéria na CCJ, o deputado Coronel Assis retirou do texto original dispositivos que tratavam de mudanças na maioridade civil e em regras relacionadas à idade mínima para ocupar cargos públicos.
Segundo o relator, a proposta deveria concentrar-se exclusivamente na questão da maioridade penal.
A expectativa é que, nos próximos dias, seja definido o cronograma de discussão e votação da matéria na comissão especial da Câmara dos Deputados.
