A Prefeitura de São Miguel do Oeste abriu uma Consulta Pública para discutir a regulamentação da atividade de Food Trucks no município. A participação da comunidade ficará aberta até o dia 10 de julho de 2026.
A proposta foi elaborada pelo Poder Executivo e busca estabelecer regras para a comercialização de alimentos e bebidas em veículos adaptados, tanto em áreas públicas quanto privadas, além da atuação durante eventos.
Para participar, os interessados devem acessar o portal oficial da Prefeitura e clicar no banner da Consulta Pública disponível na parte superior da página. O sistema direciona para o espaço onde podem ser registradas sugestões e contribuições.
Entre os principais pontos previstos na minuta estão:
- Exigência de alvará de funcionamento;
- Obrigatoriedade de licença sanitária;
- Regras para ocupação de espaços públicos;
- Participação em processos licitatórios;
- Normas para limpeza e descarte correto de resíduos;
- Critérios específicos para funcionamento em eventos;
- Regras para implantação e operação das chamadas Zonas Truck e Food Parks.
Segundo a Administração Municipal, a iniciativa busca organizar o setor, ampliar a segurança alimentar para consumidores e criar condições mais equilibradas para os empreendedores da área gastronômica.
Após o encerramento do prazo, todas as contribuições serão analisadas pela equipe técnica do município. As sugestões consideradas viáveis poderão ser incorporadas ao texto antes do envio do projeto à Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste para discussão e votação.
A Administração reforça que a participação popular é considerada etapa importante para construir uma legislação alinhada às necessidades atuais do município e do setor.
