A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta prevê que o tributo deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar apenas o peso do automóvel.

O texto é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e ainda precisa ser analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

O que muda na cobrança do IPVA?

Pela proposta, o IPVA deixaria de utilizar como referência o valor de mercado do veículo, atualmente baseado na Tabela Fipe, passando a ser calculado conforme o peso do automóvel.

A PEC também estabelece que o imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo e autoriza os estados a concederem descontos para veículos considerados menos poluentes.

Atualmente, as alíquotas do IPVA variam entre 1% e 4%, conforme a legislação de cada estado.

Comissão analisou apenas a constitucionalidade

O relator da proposta na CCJ, deputado Rodrigo de Castro, explicou que a comissão avaliou apenas os aspectos de constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Segundo ele, os impactos financeiros da mudança serão discutidos pela comissão especial que será criada para analisar o mérito da PEC.

Entre os temas que deverão ser debatidos estão:

- possível redução da arrecadação dos estados;

- impactos na autonomia financeira dos governos estaduais e do Distrito Federal;

- necessidade de regras de transição para eventual implementação do novo modelo.

Debate entre parlamentares

Durante a discussão, o autor da proposta afirmou que existem alternativas para compensar uma eventual queda na arrecadação, citando a revisão de benefícios tributários e de supersalários como medidas que poderiam equilibrar as contas públicas.

Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou o texto, argumentando que a mudança pode gerar distorções. Segundo ele, um caminhão antigo e pesado poderia pagar mais imposto do que um carro esportivo de alto valor fabricado com materiais mais leves.

O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior, defendeu o debate sobre o modelo atual de cobrança do IPVA, destacando que, para muitas famílias, o veículo representa uma ferramenta de trabalho.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, seguirá para votação no plenário da Casa, onde precisará receber o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, em dois turnos.

Se aprovada pela Câmara, a PEC ainda terá de passar pela mesma tramitação no Senado Federal antes de poder ser promulgada. Atualmente, nenhuma mudança nas regras do IPVA está em vigor.