Foi sancionada nesta semana a nova Lei do Frete, que estabelece regras permanentes para ampliar a fiscalização no transporte rodoviário de cargas e garantir o cumprimento dos valores mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A legislação transforma em permanentes medidas que já vinham sendo aplicadas desde março e reforça o controle sobre as operações realizadas por transportadores, empresas e caminhoneiros autônomos.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), sistema utilizado para registrar as contratações de frete e permitir o acompanhamento dos pagamentos realizados.
Segundo a norma, o mecanismo tem como objetivo aumentar a transparência nas negociações e evitar a contratação de serviços de transporte por valores inferiores ao piso mínimo estabelecido pela ANTT.
Ciot passa a ter papel central na fiscalização
Com a nova legislação, todas as operações de transporte enquadradas nas regras deverão ser registradas, permitindo que os órgãos responsáveis tenham maior controle sobre os contratos de frete.
A medida busca combater práticas consideradas irregulares no setor, especialmente a contratação de cargas com valores abaixo dos parâmetros mínimos previstos para garantir melhores condições aos transportadores.
Vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso
Durante a sanção da lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou alguns dispositivos incluídos durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
Entre os vetos está o trecho que previa a anulação de multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas relacionadas aos bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022.
O governo justificou que a medida poderia violar princípios constitucionais, como a separação dos Poderes e decisões judiciais já estabelecidas, além de representar possível renúncia de receita sem a previsão do impacto financeiro.
Também foi vetada a proposta que transformava em advertência multas aplicadas pelo descumprimento da política de pisos mínimos do frete.
Regras continuam valendo enquanto Congresso avalia vetos
Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada das restrições.
Enquanto isso, seguem em vigor as regras sancionadas, incluindo a obrigatoriedade do Ciot e os mecanismos de fiscalização para garantir o pagamento do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas.
A expectativa é que a nova legislação traga mais controle ao setor e reduza conflitos relacionados à contratação de fretes abaixo dos valores estabelecidos pela ANTT.
