A Administração Municipal de Maravilha regulamentou, por meio do Decreto nº 323, de 9 de novembro de 2026, a Lei Municipal nº 4.536/2026, que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte privado remunerado de passageiros por aplicativo no município, incluindo automóveis e motocicletas.
Entre os principais requisitos estão:
- apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercer atividade remunerada (EAR);
- Certidão negativa de antecedentes criminais;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Comprovante de vínculo ativo com plataforma tecnológica;
- Documentação regular do veículo.
Os veículos deverão possuir, no máximo, 10 anos de fabricação, apresentar condições adequadas de segurança e conservação, contar com as coberturas securitárias exigidas e possuir identificação visual padronizada, conforme modelo aprovado pelo Município.
O cadastro municipal terá validade de 12 meses, com renovação anual. A regulamentação prevê também uma taxa anual de três Unidades Fiscais Municipais (UFM) por veículo, observadas as regras legais de exigibilidade. De acordo com o calendário fiscal do município, o valor da UFM em 2026 é R$211,40, mas o valor de 2027 ainda não está disponível.
De acordo com as normas publicadas, a partir de 1º de abril de 2027, a prestação do serviço sem cadastro municipal válido estará sujeita às penalidades previstas na legislação, incluindo multas, suspensão ou cancelamento do cadastro. O Município de Maravilha reforça que o período de regularização não dispensa o cumprimento das normas federais de trânsito, habilitação e segurança, que permanecem obrigatórias.
A reportagem também ouviu um profissional do setor, que apontou dúvidas quanto à aplicação da legislação. Um dos questionamentos diz respeito à cobrança da taxa por veículo cadastrado. "Em situações excepcionais, como quando o profissional precisa utilizar um veículo emprestado pela seguradora em decorrência de um sinistro, será necessário realizar um novo pagamento?" A questão está entre os pontos encaminhados à Administração Municipal. A reportagem aguarda esclarecimentos sobre esse e outros questionamentos apresentados por profissionais que atuam no setor em Maravilha.






