nova lei - 19/11/2026 11:36 (atualizado em 19/11/2026 11:47)

Prefeitura de Maravilha regulamenta transporte por aplicativo e estabelece período para regularização dos motoristas

O prazo para regularização será de 1º de fevereiro a 31 de março de 2027
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A Administração Municipal de Maravilha regulamentou, por meio do Decreto nº 323, de 9 de novembro de 2026, a Lei Municipal nº 4.536/2026, que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte privado remunerado de passageiros por aplicativo no município, incluindo automóveis e motocicletas. 

O prazo para regularização será de 1º de fevereiro a 31 de março de 2027. Durante esse período, os motoristas deverão realizar seu cadastro individual e o cadastramento dos veículos utilizados na prestação do serviço junto ao Setor de Trânsito do Município.

Entre os principais requisitos estão: 

- apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercer atividade remunerada (EAR); 

- Certidão negativa de antecedentes criminais; 

- Certidão Negativa de Débitos Municipais; 

- Comprovante de vínculo ativo com plataforma tecnológica; 

- Documentação regular do veículo. 

Os veículos deverão possuir, no máximo, 10 anos de fabricação, apresentar condições adequadas de segurança e conservação, contar com as coberturas securitárias exigidas e possuir identificação visual padronizada, conforme modelo aprovado pelo Município.

O cadastro municipal terá validade de 12 meses, com renovação anual. A regulamentação prevê também uma taxa anual de três Unidades Fiscais Municipais (UFM) por veículo, observadas as regras legais de exigibilidade. De acordo com o calendário fiscal do município, o valor da UFM em 2026 é R$211,40, mas o valor de 2027 ainda não está disponível.

De acordo com as normas publicadas, a partir de 1º de abril de 2027, a prestação do serviço sem cadastro municipal válido estará sujeita às penalidades previstas na legislação, incluindo multas, suspensão ou cancelamento do cadastro. O Município de Maravilha reforça que o período de regularização não dispensa o cumprimento das normas federais de trânsito, habilitação e segurança, que permanecem obrigatórias. 

Para a Administração Municipal de Maravilha, a nova regulamentação tem como objetivo organizar a atividade, garantir maior segurança aos usuários e estabelecer critérios para o cadastramento e a fiscalização dos serviços. Os interessados deverão procurar o Setor de Trânsito da Prefeitura de Maravilha, localizado no Centro Administrativo Municipal, para obter orientações sobre os procedimentos e a documentação necessária para o cadastramento.

A reportagem também ouviu um profissional do setor, que apontou dúvidas quanto à aplicação da legislação. Um dos questionamentos diz respeito à cobrança da taxa por veículo cadastrado. "Em situações excepcionais, como quando o profissional precisa utilizar um veículo emprestado pela seguradora em decorrência de um sinistro, será necessário realizar um novo pagamento?" A questão está entre os pontos encaminhados à Administração Municipal. A reportagem aguarda esclarecimentos sobre esse e outros questionamentos apresentados por profissionais que atuam no setor em Maravilha.

Divulgação/Município de Maravilha
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Fonte: Tamara Finardi/ WH Comunicações/ Líder com informações do Município de Maravilha
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