ATENÇÃO ! - 21/11/2026 19:01

DNIT divulga quase 59 mil autuações de trânsito; motoristas têm 30 dias para apresentar defesa

Edital publicado no Diário Oficial da União permite consultar infrações gratuitamente e apresentar defesa prévia ou indicar o verdadeiro condutor do veículo
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 Edital do DNIT reúne 58.895 autuações de trânsito e prevê prazo de 30 dias para defesa ou indicação de condutor Foto: Ailton Cruz/Detran-AL

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou uma relação com 58.895 autuações de trânsito e abriu prazo de 30 dias para que os proprietários dos veículos apresentem defesa prévia ou indiquem o motorista responsável pela infração, quando permitido pela legislação.

As notificações fazem parte do Edital nº 153/2026, publicado na quinta-feira (19), no Diário Oficial da União. A contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação.

Os proprietários podem verificar gratuitamente, pela internet, se seus veículos aparecem na relação.

Como consultar se o veículo foi autuado?

A consulta pode ser realizada pelo Portal de Multas de Trânsito do DNIT.

Para verificar a existência de autuações, o proprietário deve informar a placa do veículo e o número do Renavam, disponível no documento de registro.

O sistema permite consultar a descrição da infração, a data e o local em que foi registrada, além de acompanhar o andamento do processo administrativo e os respectivos prazos.

Também é possível consultar a relação completa de notificações por meio do Edital nº 153/2026, disponível na página de editais do DNIT.

Acesse os canais oficiais:

Portal de Multas de Trânsito: https://servicos.dnit.gov.br/multas

Site do DNIT: https://www.gov.br/dnit

Como indicar outro motorista?

Caso o veículo estivesse sendo conduzido por outra pessoa no momento da infração, o proprietário poderá apresentar a indicação do real condutor, quando essa possibilidade estiver prevista para a infração registrada.

Para isso, será necessário preencher o formulário disponível no Portal de Multas de Trânsito, com os dados do motorista responsável.

O documento deverá conter as assinaturas exigidas e ser encaminhado dentro do prazo estabelecido.

A indicação de condutor é diferente da defesa prévia: enquanto a primeira identifica quem estava dirigindo, a segunda permite contestar possíveis irregularidades na autuação.

Como apresentar defesa prévia?

O proprietário que identificar algum erro na notificação poderá apresentar defesa prévia ao DNIT.

O pedido deverá ser datado, assinado e acompanhado dos documentos necessários, entre eles:

Documento de identificação de quem apresenta a defesa;

Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

Notificação ou documento com a placa e o número do auto de infração;

Documentos que comprovem eventuais erros ou irregularidades apontadas.

A defesa deve apresentar os motivos pelos quais o proprietário considera a autuação incorreta.

Pedidos podem ser enviados pela internet ou pelos Correios

Tanto a defesa prévia quanto a indicação do condutor poderão ser encaminhadas pelos canais eletrônicos do DNIT ou pelos Correios, conforme as orientações do edital.

O órgão alerta que solicitações apresentadas fora do prazo, sem as assinaturas obrigatórias ou sem comprovação de legitimidade do requerente poderão deixar de ser analisadas.

Atenção: a publicação corresponde a notificações de autuação, não significando necessariamente que todas as multas já tenham sido definitivamente aplicadas. A defesa prévia é uma etapa do processo administrativo de trânsito.

A orientação é que os proprietários consultem a situação dos veículos e verifiquem os prazos específicos para evitar a perda do direito de manifestação.

Fonte: WH3 com ND+
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