SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL - 21/12/2021
Senado aprova projeto de lei que regulamenta cobrança do ICMS em operações entre Estados
Texto faz alterações na Lei Kandir e evita que o consumidor final pague a diferença entre alíquotas estaduais do imposto quando compra, por exemplo, uma passagem para viajar entre duas unidades da federação