Conforme decreto, o uso de máscaras passa a ser obrigatório em Cunha Porã, levando em conta o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus. A obrigatoriedade de máscaras é para todos os indivíduos que circularem em território municipal, especialmente nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, inclusive vias públicas.
Além disso, a máscara também passa a ser obrigatória para acesso em órgãos públicos; estabelecimentos privados, comerciais, industriais, prestadores de serviços e outras atividades; além de veículos.
O decreto prevê ainda que o descumprimento quanto ao uso de máscaras acarreta em penas previstas na Lei Complementar nº 051, de 30 de abril de 2015, sendo considerada infração de natureza sanitária com aplicação de multa. Já a fiscalização ficará aos cuidados das equipes das vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros.
Nos primeiros sete dias de vigência deste decreto a fiscalização será de cunho educativo. Posterior ao prazo de sete dias as penalidades aplicadas pelos órgãos fiscalizadores serão encaminhadas à Vigilância Sanitária do município de Cunha Porã para abertura e tramitação de processo administrativo sanitário.
