A Unidade Municipal de Cadastramento do Incra em Cunha Porã informa aos detentores de áreas rurais que a partir do dia 17 de agosto estará vigente o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2020. O documento é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e, para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), de acordo com a Lei Federal nº 4.947/1996 e suas alterações.
Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as operações anteriores citadas. Além disso, é importante frisar que o CCIR só tem validade após a quitação da taxa de serviços cadastrais através da Guia de Recolhimento da União, que pode ser realizada junto ao Banco do Brasil.
Se seu imóvel estiver com cadastro desatualizado, ou divergências cadastrais, procure a Unidade Municipal de Cadastramento junto a Prefeitura de Cunha Porã. Os detentores de imóveis podem emitir o CCIR 2020: via internet no endereço www.incra.gov.br, no aplicativo SNCR-Mobile, disponível para instalação nas plataformas Google Play ou App Store, ou nas Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs) junto à Prefeitura. A emissão é gratuita e maiores informações podem ser obtidas junto ao Setor de Identificação.
