O magistrado impôs multa diária de R$ 500 mil em caso descumprimento. Petroncini afirma que “a ameaça da operadora de deixar de prestar os serviços à autoridade policial civil estadual coloca em risco toda a coletividade. Trata-se de atividade estatal essencial, que não pode ser interrompida, muito menos como forma de chantagem para o recebimento de valores que ainda são controvertidos".
Cabe recurso à decisão de primeira instância. Ao todo, estavam em risco 1.892 linhas de telefones celulares usadas pelos policiais para investigações e trabalhos de rotina.
ENTENDA
O Estado de Santa Catarina iniciou uma batalha na Justiça contra a operadora Vivo. Em ação protocolada na segunda-feira (8), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu que seja evitado o corte de 1.892 mil linhas de celulares usados pela Polícia Civil. A operadora pretendia desligar as operações contratadas até quarta-feira (10). A Vivo é a atual prestadora do serviço para a corporação, mas a Claro venceu a nova licitação feita recentemente.
O pedido do Estado foi que a Vivo estendesse por 52 dias, até 27 de março, o contrato vigente desde 2014, até que a nova operadora assuma o serviço através do modelo de portabilidade. A alegação da PGE é que entre as linhas mantidas está uma parte usada pelo Sistema Guardião, que faz o monitoramento em investigações.
