O MPSC questionou decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em relação a ações movidas nas cidades de Joinville, Rio do Sul e Criciúma. Defendeu que a autorização para construir, nos locais que são classificados como área de preservação – caso das margens dos rios - precisa levar em conta o Código Florestal brasileiro.
Fontes ouvidas pela coluna apontaram para risco de insegurança jurídica, uma vez que há empreendimentos aprovados com base na Lei de Parcelamento do Solo em diversas cidades do Estado, e que agora terão que se adequar.
A pacificação do assunto evita discussões como a que permeou a construção do Yachthouse, edifício que tem as duas maiores torres da América do Sul, em Balneário Camboriú. Em 2017, o Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça questionando a licença emitida pela Fatma ao empreendimento. O órgão ambiental usou como parâmetro um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com a prefeitura de Balneário Camboriú, que estabeleceu que a área de preservação permanente à margem do Rio Camboriú seria de 33 metros. No entanto, a legislação ambiental estabelecia recuo de 100 metros. O caso foi resolvido com um amplo acordo ambiental.