Hoje, as construções nas faixas marginais de rios, ribeirões e cursos d’água precisam obedecer ao Código Florestal Brasileiro, legislação federal que proíbe edificações em faixas que vão de 30 a 500 metros do leito, dependendo da largura dos rios, riachos e ribeirões.
A votação estava prevista para semana passada, mas acabou sendo adiada para ampliação da discussão. O assunto foi tema de uma audiência na segunda-feira (23) e pode ser votado em plenário na quarta (25). O assunto também é tratado por um projeto de lei semelhante que tramita na Câmara.
Na justificativa do projeto, o senador catarinense argumenta que “a maioria dos municípios brasileiros nasceram e cresceram às margens de importantes rios” e que isso dificultaria a aplicação das margens previstas no Código Florestal nas áreas urbanas. O senador autor da proposta também defende que a regulamentação das construções já existentes e da legislação sobre o tema nas áreas urbanas resolveria uma série de ações na Justiça.
- Defendemos o aumento da segurança jurídica das ocupações formalmente realizadas, pois as empresas formais são cumpridoras de nossa legislação e na sua maioria cumprem as normas ambientais. O que não tem controle é a ocupação irregular. Quanto mais a gente restringe a ocupação formal, mais incentiva a ocupação irregular - afirmou.
A principal crítica é ao fato de passar aos municípios o poder de delimitar a faixa de preservação nas margens de rios em áreas urbanas, o que segundo ele fragiliza o controle. Segundo Bacca, os municípios seriam mais suscetíveis a pressões de setores econômicos do que uma legislação federal, como é a atual.
Um grupo de 13 especialistas de SC chegou a divulgar uma nota técnica defendendo a manutenção dos limites atuais de áreas de preservação nas margens de rios e ribeirões, previstos no Código Florestal. O texto também manifesta preocupação com o fato de o controle poder passar aos municípios.
– Ninguém em sã consciência gostaria que o outro construísse na faixa de zona ripária, de rio. É superimportante não construir, deveria ter florestas, mas essa não é a realidade. A legislação (nova) serve para casos de irreversibilidade. Se for reversível, a conduta óbvia do município tem que ser não aceitar e reverter. Se o recurso para fiscalização, orientação e planejamento é escasso, não deveríamos gastar com situações irreversíveis, mas sim com as reversíveis – opina.
– O que a gente está discutindo não é abrir mão da restrição, mas a irreversibilidade, locais em que comércios passam a não integrar a economia. É a teoria da janela quebrada. Se você tem a clandestinidade do irreversível, você tem uma “janela quebrada”, porque isso resulta que pessoas com mais capacidade de investimento não investem ali, o proprietário, em vez de financiar, faz um arremedo, um puxadinho, vende para qualquer um. Isso não é bom para a sociedade – avalia.
O ambientalista Lauro Bacca ressalta ainda um possível prejuízo à prevenção de desastres. Ele cita estudos que mostram que 90% das áreas de preservação permanente (APPs) de margem de rio coincidiriam com as áreas de risco, suscetíveis a deslizamentos e tragédias como as já registradas em SC.
