A decisão é da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú. Tanto o Estado quanto o município alegaram ilegitimidade passiva no caso. O Estado argumentou que o auto de infração foi lavrado pelo município, que é responsável pela fiscalização das infrações de trânsito em vias públicas da cidade. Já a prefeitura sustentou não possuir agente de trânsito e que o controle é feito por convênio com a Polícia Militar do Estado.
Ao analisar a história ocorrida em 2019, a magistrada entendeu que embora a autuação tenha sido realizada por um policial militar, a competência para fiscalização das vias municipais é da prefeitura. Já o Estado também deveria ser citado, pois a motociclista pediu pela retirada dos pontos na carteira. Sobre o erro na autuação não há o que discutir, concluiu.
A Justiça determinou a exclusão dos pontos aplicados e a condenação do município à devolução do valor da multa aplicada, R$ 195, acrescido de juros de mora e correção monetária. A decisão divulgada neste mês é passível de recurso.
