Documento foi protocolado pela PGE em resposta aos questionamentos realizado pelo PT por meio de ADI- Foto: STF/Divulgação/
O Governo de Santa Catarina apresentou ao STF (Superior Tribunal Federal), nesta terça-feira (16), informações sobre o decreto que visa a proibição da linguagem neutra.
A PGE/SC (Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina) protocolou com demonstrações que o decreto prevê a norma culta em documentos oficiais, instituições de ensino e na sala de aula
“O ato impugnado não limitou, não proibiu e não vedou o uso de linguagem neutra de forma desproporcional, genérica ou desconectada do contexto social contemporâneo, mas tão-somente delimitou a restrição de seu uso em documentos oficiais”, afirmam os procuradores no documento enviado ao STF.
A apresentação contém informações no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela direção nacional do PT (Partido dos Trabalhadores) contra o decreto assinado pelo governador Carlos Moisés.
De acordo com a PGE/SC, a redação oficial é utilizada de forma essencial na Administração Pública, uma vez que está vinculada aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
“Os atos oficiais devem seguir o padrão culto da língua portuguesa para possibilitar o adequado conhecimento, intelecção e transparência da manifestação do poder público, o que somente se dá pelo uso das regras da língua oficial constitucionalmente imposta e de todos conhecida, daí, também, o dever de respeitar a legalidade no que concerne à obrigatoriedade em se utilizar a linguagem correta nos atos oficiais”, explica a PGE/SC.
Além disso, a manifestação enviada à Suprema Corte reúne determinações semelhantes presentes em diversas unidades da federação brasileira.
Para a PGE/SC, não há um perfil discriminador no decreto, “uma vez que este refere-se tão somente a documentos oficiais, dando concretude ao comando normativo de uso da língua portuguesa em território nacional”, finaliza.
Dessa forma, o governo estadual afirma que os julgamentos pedidos na ADI que estão em andamento no Supremo são improcedentes. A ação contou com a atuação dos procuradores Alisson de Bom de Souza e Weber Luiz de Oliveira.
Entenda
O PT pede a suspensão imediata do decreto, que foi assinado e publicado no dia 16 de junho. Requer também que a proibição seja declarada inconstitucional e que Carlos Moisés e a advocacia-geral da União sejam intimados a prestar esclarecimentos.
Com o decreto, o governador atendeu uma reivindicação da deputada Ana Campagnolo (PSL). Ela é autora de um dos três projetos de lei que tramitam na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) que também proíbem o uso de pronomes como “todxs”, “todes” e “elu”, entre outros, utilizados para o reconhecimento de pessoas não-binárias.
