Um dos projetos aprovados pelos deputados estaduais de Santa Catarina no pacotaço do final de ano ainda não foi sancionado pelo governador do Estado, Carlos Moisés. Trata-se do Projeto de Lei Complementar PLC 021.1/2021, que foi encaminhado pelo TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado).
A proposta incorpora gratificações aos salários de aposentadoria dos conselheiros e funcionários, considerando a média dos percentuais percebidos pelo servidor nos últimos 24 meses de efetivo exercício. A previsão de impacto orçamentário é de R$ 318 mil por ano.
O PLC foi aprovado com 32 votos sim e 8 votos não.
Diferentemente das outras matérias aprovadas, essa está desde o dia 22 de dezembro sem definição por parte do governo, conforme dados públicos que o blog teve acesso.
Outra proposta do TCE-SC já foi sancionada pelo governador. O PLC 026.6/2021 foi transformado na Lei Complementar 793/2022, assinada em 5 de janeiro.
O PLC foi aprovado com 28 votos sim, 9 votos não e 2 abstenções.
A LC garante a criação de bônus mensal de ⅓ do salário na remuneração dos conselheiros que exercerem as funções de presidente, vice-presidente e corregedor-geral.
Também, aos conselheiros e conselheiros-substitutos que atuarem como auxiliares na Presidência, conselheiros supervisores da Ouvidoria e do Instituto de Contas.
O impacto anual é estimado em R$ 7,9 milhões.
Tribunal de Contas do Estado – Foto: Douglas Santos/TCE/Divulgação
