Depois do veto do presidente Jair Bolsonaro à proposta para regularização das micro e pequenas empresas, o governo federal editou uma portaria para renegociar dívidas do Simples Nacional. Entretanto, parlamentares que apoiaram a propostas na Câmara e no Senado ainda querem derrubar o veto presidencial por considerar a proposta “insuficiente”, já que atende apenas os débitos já inscritos na Dívida Ativa da União, o que se refere a um total de 1,8 milhão de empresas, sendo 160 mil microempreendedores individuais. O valor total dos débitos chegaria a R$ 137 bilhões. O deputado Marco Bertaiolli (PSD), que foi o relator do Refis do Simples na Câmara, afirmou que a portaria é uma tentativa do governo de amenizar o mal estar provocado pelo veto, mas não é abrangente como a proposta inicial.
“A iniciativa é do governo em propor o parlamento e o contribuinte aceita ou não. O Refis é o inverso, a iniciativa é do contribuinte, pois está posto o desconto universal para todos e o prazo de pagamento. São instrumentos tributários diferentes que se completam, não se excluem”, afirmou o parlamentar. Ele também comentou o risco de exclusão de empresas do regime do Simples pelos débitos tributários e a possibilidade de prorrogação do prazo para regularização. Atualmente, as duas etapas, opções e regularização, precisam ser compridas até 31 de janeiro.
“A proposta é que vá para o dia 31 de março. Dando tempo suficiente para que em fevereiro o Congresso Nacional possa derrubar o veto ao Refis, ele seja promulgado, as empresas possam aderir ao parcelamento especial e na sequência manter o seu enquadramento no Simples de 2022″, pontuou. O veto que pode ser derrubado na volta dos trabalhos legislativos impossibilita a renegociação de R$ 50 bilhões de dívidas de micro e pequenas empresas no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que beneficiaria 4,5 milhões de empresas.
