comércio eletrônico - 10/02/2022 08:15

Santa Catarina pode perder R$ 600 milhões por confusão jurídica

Comente agora!
Recomendar correção
Obrigado pela colaboração!
Uma insegurança jurídica criada no entorno do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) pode trazer uma perda potencial de R$ 600 milhões para Santa Catarina em 2022. O fato ocorre porque no fim de 2021, o secretário de Estado da Fazenda (SEF-SC), Paulo Eli,  esteve em Brasília, junto com o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), para reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. 
O objetivo do encontro era solicitar celeridade na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, para regulamentação da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, o chamado Difal, principalmente em vendas para o comércio eletrônico.
O Congresso tratou de fazer sua parte e aprovou, no dia 16 de dezembro, o PLP 32/2021. Os Estados editaram suas leis e, também em dezembro, foi aprovado o Convênio Confaz 236/21, regulamentando a matéria.
Contudo, a sanção do Governo Federal da Lei Complementar (LC) 190 foi somente em janeiro de 2022. Com isso, além da insegurança jurídica, os Estados apontam perda de até R$ 9,8 bilhões neste ano em receitas tributárias.
Isso porque, embora a lei estipule o prazo de 90 dias para vigência, ou seja, a partir de 7 de abril de 2022, há o chamado princípio da anterioridade tributária, previsto na Constituição. Sendo assim, muitos contribuintes estão recorrendo à justiça para adiar o pagamento do Difal. Por enquanto, há ao menos 16 processos com pedidos de liminares analisados em São Paulo, Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Acre e Paraná.
Santa Catarina editou a Medida Provisória (MP) 250 para cobrança em 2022, pois é apenas uma regularização do imposto que já era cobrado anteriormente. Lembrando que o Difal passou a ser cobrado em 2015, após aprovação da Emenda Complementar (EC) 87/2015, texto que regulamenta a divisão do ICMS entre o Estado de origem e o de destino.

Histórico
Antes da emenda, quando um consumidor catarinense, por exemplo, adquiria uma mercadoria pela internet oriunda de São Paulo, o ICMS ficava integralmente com o Estado de origem do estabelecimento vendedor. Quer dizer - o consumo ocorria em Santa Catarina, mas o ICMS ficava todo em São Paulo. Com a nova regra estabelecida em 2015, foi criado um rateio entre os Estados para todas as operações estaduais - o Difal. Ainda em 2015 foi editado o convênio Confaz 93/2015 e, desde então, os Estados passaram a dividir o ICMS.
Fonte: Renato Igor/ DC
Publicidade
Publicidade
Nenhum comentário enviado
:
Cadastro WH3
Clique aqui para se cadastrar
Entre em contato com a WH3
600

Rua 31 de Março, 297

Bairro São Gotardo

São Miguel do Oeste - SC

89900-000

(49) 3621 0103

Carregando...