A Justiça determinou a suspensão da lei que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular, material didático de instituições públicas e privadas e em editais de concursos públicos de Criciúma, no Sul do Estado. A ação, que foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi confirmada na quarta-feira (23). As informações são do G1 SC.
O município aprovou a lei em agosto do ano passado. No texto, ela garante "aos estudantes o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino". Mas, para o MP, ela impõe sanções para quem utilizasse palavras que fazem parte da chamada linguagem de gênero neutro ou não-binária, como "elu", "amigue" e "namorade", por exemplo.
Na ação, o MP diz que o município usurpou a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Além disso, a promotoria alega que o texto deixa de forma clara e explícita a possibilidade de punições "contra as insituições de ensino e profissionais da educação que ministrarem os conteúdos nela proibidos".
Com a liminar, a lei seguirá suspensa até que a ação seja julgada. A Prefeitura de Criciúma alegou, por meio de assessoria, que não irá se posicionar sobre o assunto.
