Ministro do STF Alexandre de Moraes(Foto: Carlos Moura / SCO / STF)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) ao apontar que o parlamentar fez graves ameaças ao Judiciário, prática reiterada inclusive no dia do próprio julgamento.
Segundo o magistrado, a liberdade de expressão prevista na Constituição não pode ser usada como "escudo protetivo para discurso de ódio e contra a democracia".
Relator da ação penal em que Silveira é réu por ataques verbais e ameaças a integrantes da corte, Moraes leu contundente voto contra o deputado. O ministro defendeu pena final de 8 anos e 9 meses em regime fechado, além da cassação do mandato, dos direitos políticos e pagamento de multa.
Moraes foi o primeiro a votar no julgamento nesta quarta-feira (20), após as sustentações da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da defesa.
— A Constituição garante liberdade de expressão com responsabilidade, a Constituição não garante liberdade de expressão como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, para discurso de ódio, para discurso contra a democracia, para discurso contra as instituições — disse.
O ministro também afirmou que o STF não deve levar em consideração a alegação da defesa de Silveira de que as declarações do deputado ocorreram em momento de raiva e desabafo.
— Seja porque no momento da prisão em flagrante repetiu as ameaças, seja porque durante interrogatório repetiu e confirmou o que fez, seja porque hoje, inclusive, no plenário da Câmara repetiu ameaças e ofensas à Corte Suprema do país — afirmou Moraes.
De acordo com o ministro, Silveira utilizou o instrumento da imunidade parlamentar para prática de inúmeros crimes.
— Chegou a usar o próprio parlamento como esconderijo no intuito de descumprir novamente medida judicial. Veio fugido de carro — disse, complementando:
— Desprezo total do réu pela Justiça. Ou seja, sua culpabilidade é extremamente acentuada.
O ministro fez críticas a Silveira:
— Lembro até frase de Albert Einstein: "Duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana. Mas, em relação ao universo, ainda não tenho certeza absoluta".
Ele também afirmou que há nas declarações do parlamentar uma analogia com crimes cometidos no Leste Europeu.
— No próprio interrogatório ele faz paralelo disso a algo que aconteceu na Ucrânia que, em determinados momentos de revoltas, o povo retirava agentes públicos das repartições, surrava, matava e jogava em lixeiras. Aqui não tem nada de jocoso — disse.
Antes do voto de Moraes, a defesa de Silveira afirmou que o parlamentar é vítima de um julgamento político na tarde desta quarta.
— [Silveira] Não está sendo julgado juridicamente — afirmou o advogado Paulo Faria. — É impressionante como o sistema acusatório foi aviltado. Foi instalado um verdadeiro sistema inquisitório no processamento dessa ação penal.
O criminalista defendeu o instituto da imunidade parlamentar e o direito de seu cliente a um julgamento por "um julgador imparcial".
Disse que as declarações de seu cliente foram "críticas" a integrantes do Supremo e que a competência para avaliar eventuais excessos seria da Câmara.
— Os poderes devem se respeitar mutuamente, mas com essa ação penal isso foi jogado ao vento — afirmou.
Para o advogado, a fala do deputado sobre convocar as Forças Armadas contra o Supremo foi mal interpretada. Segundo o criminalista, Silveira não fez convocação, mas uma pergunta a seus seguidores sobre o que achavam do tema.
Faria disse estranhar o fato de as vítimas serem os próprios julgadores de quem supostamente cometeu o crime.
— Essa violação, no meu entendimento, ao sistema acusatório, é a premissa maior desse julgamento — disse.
— Ele está sendo impedido de exercer plenamente seu mandato, não pode conversar com seus eleitores, não pode ir a outros estados. Isso é cerceamento do seu mandato parlamentar — completou.
O criminalista alegou uma série de irregularidades nas investigações que miram o parlamentar, desde a decretação da prisão de Silveira no início do ano passado, após a divulgação de vídeo em uma rede social com ataques a ministros do Supremo.
