SÃO MIGUEL DO OESTE - 12/05/2022 11:11

SMO: Projeto que trata sobre Serviço de Inspeção Municipal deve ser melhor discutido antes de ir à votação em plenário

Audiência pública apontou críticas ao Projeto de Lei 36/2022, porém o Executivo não deve retirar proposta e a Câmara não irá votá-lo antes de consultar setores interessados
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Foto: Rudinei Heinle/ Rádio 103 FM
Foto: Rudinei Heinle/ Rádio 103 FM

O Projeto de Lei 36/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o Serviço de Inspeção Municipal, não deve ser retirado pelo autor e não será votado antes de consultados todos os interessados. Os anúncios foram feitos durante audiência pública para debater o tema, realizada nesta quarta-feira (11) no plenário do Poder Legislativo e que reuniu produtores rurais, feirantes, comerciantes, setor supermercadista e outros. O evento foi proposto pelo vereador Valnir Scharnoski (Nini – PL), que conduziu a sessão.

Nini justificou o pedido da audiência pública ressaltando que quando o PL 36 chegou à Câmara, em março, viu a complexidade da proposta e pensou que o projeto não podia ser votado sem discussão com a comunidade. Destacou que a audiência não é deliberativa, é consultiva, e que gostaria de esclarecer alguns pontos.

OBEDIÊNCIA À LEI FEDERAL

O advogado da Prefeitura de São Miguel do Oeste, Julio Bagetti, ressaltou que a legislação atual sobre o Serviço de Inspeção Municipal é de 1991, portanto tem 31 anos, e que não é mais possível adequá-la, necessitando um projeto novo. Disse que o Município recebeu recomendação do Ministério Público para alterar a lei, e que a base do projeto enviado é a legislação federal, com adequações ao cenário local. Disse que as pessoas estão confundindo inspeção municipal com vigilância sanitária. Que nesse projeto (PL 36/22) só entram produtos de origem animal, como carne, peixe, ovos, mel. “É o abate, a inspeção do abate, e o processamento da carne no âmbito do município”, resumiu ele, ressaltando que para cada fase do processamento da carne há uma regra, e que isso já é previsto em legislação federal. Bagetti citou ainda que o município só pode fazer uma legislação mais restritiva que a federal, e não mais flexível.

LEGISLAÇÃO EM VIGOR

A médica veterinária da Prefeitura, Tatiana Brancalione, apresentou um histórico sobre a legislação de inspeção de produtos de origem animal. Conforme a veterinária, em nível municipal, a Lei 2.964/1991 criou o Serviço de Inspeção Municipal; a Lei 4.188/1997 foi mais abrangente, trata também dos produtos de origem vegetal, mas “é uma legislação difícil de utilizar”; já o Decreto 9.704/2021 fala sobre o carimbo utilizado e o registro dos produtos. “Na prática a gente acaba acompanhando a legislação federal e as legislações estaduais, pois há coisas específicas que não são abrangidas por essas leis municipais. Por isso também a necessidade de termos esse projeto de lei”, justificou.

Resumidamente, Brancalione apresentou os principais pontos do PL 36/2022. A proposta visa a reformulação e reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), e dispõe sobre locais onde serão realizadas a inspeção e a fiscalização; classificação geral e do registro dos estabelecimentos; instalações e das condições de higiene; das obrigações dos estabelecimentos; do registro dos produtos e da inspeção sanitária; das infrações; das penalidades; do processo administrativo.

Ela explicou que o PL tem como objetivos melhorar, reestruturar e reorganizar o Serviço de Inspeção Municipal; garantir e assegurar a obtenção de produtos de origem animal de qualidade e inocuidade; evitar potenciais doenças e zoonoses que possam ser veiculadas através de alimentos de origem animal; assegurar e beneficiar o consumidor miguel-oestino, garantindo o controle higiênico-sanitário e segurança dos alimentos de origem animal produzidos no município.

A veterinária destacou que a lei não vai atingir os feirantes, e nem o agricultor que vai abater um boi para consumo próprio, que o projeto vale somente para produtos de origem animal destinados ao comércio. Ressaltou que a lei não entra no tema das estruturas necessárias para os estabelecimentos, pois já é previsto nas legislações estadual e federal, e que o tema será disciplinado por decreto. Ela explicou quem fiscaliza os açougues tipo A e B (para fracionar carne) e os entrepostos em supermercados e similares (para temperar a carne). Por fim, explicou que rastreabilidade é dizer de onde o produto veio, e para onde o produto foi, para garantir ao consumidor que ele tenha um produto saudável.

CRÍTICAS AO PROJETO

A audiência seguiu com manifestações dos presentes, em geral destacando as inúmeras exigências já contidas nas legislações municipal, estadual e federal, e em específico no PL 36/22. O vereador Gilmar Baldissera, que também é médico veterinário, criticou a quantidade de penalidades previstas na proposta, e disse que é necessário fazer uma avaliação jurídica e administrativa do projeto e ouvir todos os setores.

Rudinei Almeida dos Santos, presidente do Sindicato dos Contabilistas, disse que lhe preocupa o regramento muito rigoroso, que possa tornar inviável muitos pequenos estabelecimentos. Adair Teixeira, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais, pediu a retirada do projeto. Deoclides Dalla Rosa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, apontou que há pontos do projeto a rever, e pediu aos vereadores que adaptassem o projeto “à nossa agricultura”.

Na mesma linha dos anteriores, o representante da Associação Catarinense de Supermercados (Acats), Eulo Centenaro, criticou a quantidade de obrigações que os empresários têm que cumprir, apontando que muitos estabelecimentos já fecharam. Márcio Santin, presidente da Associação dos Feirantes, falou da dificuldade que há de cumprir as leis, que deveriam ser mais simplificadas. Disse que a feira precisaria ter um açougue, mas os produtores têm medo das leis. Afirmou que os feirantes serão atingidos, pois produzem peixe, queijo e frango. Ele cobrou a necessidade de rever a lei, afirmou que a situação já está ruim e questionou como trabalhar com um projeto com 70 artigos para cumprir.

André Reinke, representando o Grupo Crestani, criticou o projeto, afirmando que este é cheio de duplas interpretações, “menos na parte das penalidades”. A vereadora Cris Zanatta, em sua manifestação, disse que é necessário ouvir as bases, afirmou que tendo a lei federal e a lei estadual sobre o SIM, “não é necessário complicar mais”, e defendeu que o prefeito retire o projeto. Já Marcio Renisz, do Bonno Atacarejo, afirmou que a quantidade de penalizações está inviabilizando uma cadeia produtiva.

Valmir Kretschmer, representante da Epagri, ressaltou a necessidade de se reunir e discutir o projeto, para continuar com uma agricultura, indústria e comércio fortes. Citou que todos têm dificuldades e compromissos. Destacou que o foco é produzir alimentos com cada vez mais valor agregado, e incentivar famílias a continuarem na atividade agrícola.

O vereador Ravier Centenaro, líder do governo na Câmara e vice-presidente regional da Acats, disse que a audiência é importante para ouvir e ver o que pode ser melhorado. “Pessoalmente acho que não pode ser retirado o projeto, devemos segurar o projeto e debater, ouvir mais pessoas. Se lá na frente acharmos que tem que retirar e fazer de novo, podemos fazer, mas já com embasamento. Vamos trabalhar em cima dessa proposta, ver quais os pontos que vão inviabilizar e ver o que precisa mudar, se temos normas muito restritivas ou muitas penalidades. Só vamos chegar a uma conclusão com o debate”, afirmou.

Cleverton Luiz Vitali, trabalhador da Frioeste, questionou qual o propósito da lei, se é ter uma equivalência com a lei federal. Sugeriu reunir todas as classes e explicar qual o público-alvo dessa lei. Disse que essa equivalência com o serviço de inspeção federal poderá possibilitar vender para fora do município. Afirmou que as pessoas acham impossível aplicar determinadas normas, e sugeriu ter uma assessoria técnica para explicar às pessoas envolvidas como aplicar a lei.

ENCAMINHAMENTOS

Tatiane Brancalione, respondendo a manifestações da plateia, sugeriu apresentar quais pontos específicos do projeto devem ser discutidos ou suprimidos, para ter algo mais palpável. Disse que não pode se mudar muito e exigir menos do que a lei federal. Em relação à quantidade de artigos, afirmou que já foram retirados muitos, e que em determinados casos ainda precisará buscar legislação maior para auxiliar o trabalho de fiscalização. A médica veterinária disse que a lei é rigorosa para produtos de origem animal devido à quantidade de doenças. Concorda que o projeto deve seguir em discussão, não necessariamente ser aprovado como está.

Na mesma linha, Julio Bagetti disse que o Executivo está aberto para discussão de pontos do projeto, que a proposta não é fechada, mas que é preciso uma legislação. “Essa legislação vem para diminuir o conflito de interesses, que são interesses legítimos dos produtores, vendedores, agricultores, do consumidor final. A lei tenta achar um consenso entre esses conflitos de interesses legítimos”, explicou. “O que queremos com essa lei é que quem vá produzir possa ter segurança, não vá ter surpresas, e quem vá consumir possa ter segurança também. E talvez até poderá vender para fora”, acrescentou Bagetti, afirmando que a Administração não vai retirar o projeto. “Se no final a Câmara rejeitar, faz parte do jogo democrático, e a gente vai se curvar à vontade dos legisladores”, finalizou.

O presidente da Câmara de Vereadores, Vanirto Conrad, afirmou que irá segurar o projeto e só colocar em votação depois de consultar todos os interessados. Já Nini Scharnoski, finalizando a audiência, afirmou que a intenção não é derrubar o projeto, mas não o aprovar da forma que está. Disse que vê quase a unanimidade em manter o projeto, e consultou a intenção dos presentes. A maioria do público presente se mostrou favorável a discutir melhor o projeto e mantê-lo em tramitação na Câmara.

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Fonte: Ascom/ Câmara de Vereadores
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