O Projeto de Lei 36/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o Serviço de Inspeção Municipal, não deve ser retirado pelo autor e não será votado antes de consultados todos os interessados. Os anúncios foram feitos durante audiência pública para debater o tema, realizada nesta quarta-feira (11) no plenário do Poder Legislativo e que reuniu produtores rurais, feirantes, comerciantes, setor supermercadista e outros. O evento foi proposto pelo vereador Valnir Scharnoski (Nini – PL), que conduziu a sessão.
Nini justificou o pedido da audiência pública ressaltando que quando o PL 36 chegou à Câmara, em março, viu a complexidade da proposta e pensou que o projeto não podia ser votado sem discussão com a comunidade. Destacou que a audiência não é deliberativa, é consultiva, e que gostaria de esclarecer alguns pontos.
O advogado da Prefeitura de São Miguel do Oeste, Julio Bagetti, ressaltou que a legislação atual sobre o Serviço de Inspeção Municipal é de 1991, portanto tem 31 anos, e que não é mais possível adequá-la, necessitando um projeto novo. Disse que o Município recebeu recomendação do Ministério Público para alterar a lei, e que a base do projeto enviado é a legislação federal, com adequações ao cenário local. Disse que as pessoas estão confundindo inspeção municipal com vigilância sanitária. Que nesse projeto (PL 36/22) só entram produtos de origem animal, como carne, peixe, ovos, mel. “É o abate, a inspeção do abate, e o processamento da carne no âmbito do município”, resumiu ele, ressaltando que para cada fase do processamento da carne há uma regra, e que isso já é previsto em legislação federal. Bagetti citou ainda que o município só pode fazer uma legislação mais restritiva que a federal, e não mais flexível.
A médica veterinária da Prefeitura, Tatiana Brancalione, apresentou um histórico sobre a legislação de inspeção de produtos de origem animal. Conforme a veterinária, em nível municipal, a Lei 2.964/1991 criou o Serviço de Inspeção Municipal; a Lei 4.188/1997 foi mais abrangente, trata também dos produtos de origem vegetal, mas “é uma legislação difícil de utilizar”; já o Decreto 9.704/2021 fala sobre o carimbo utilizado e o registro dos produtos. “Na prática a gente acaba acompanhando a legislação federal e as legislações estaduais, pois há coisas específicas que não são abrangidas por essas leis municipais. Por isso também a necessidade de termos esse projeto de lei”, justificou.
Ela explicou que o PL tem como objetivos melhorar, reestruturar e reorganizar o Serviço de Inspeção Municipal; garantir e assegurar a obtenção de produtos de origem animal de qualidade e inocuidade; evitar potenciais doenças e zoonoses que possam ser veiculadas através de alimentos de origem animal; assegurar e beneficiar o consumidor miguel-oestino, garantindo o controle higiênico-sanitário e segurança dos alimentos de origem animal produzidos no município.
CRÍTICAS AO PROJETO
Rudinei Almeida dos Santos, presidente do Sindicato dos Contabilistas, disse que lhe preocupa o regramento muito rigoroso, que possa tornar inviável muitos pequenos estabelecimentos. Adair Teixeira, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais, pediu a retirada do projeto. Deoclides Dalla Rosa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, apontou que há pontos do projeto a rever, e pediu aos vereadores que adaptassem o projeto “à nossa agricultura”.
André Reinke, representando o Grupo Crestani, criticou o projeto, afirmando que este é cheio de duplas interpretações, “menos na parte das penalidades”. A vereadora Cris Zanatta, em sua manifestação, disse que é necessário ouvir as bases, afirmou que tendo a lei federal e a lei estadual sobre o SIM, “não é necessário complicar mais”, e defendeu que o prefeito retire o projeto. Já Marcio Renisz, do Bonno Atacarejo, afirmou que a quantidade de penalizações está inviabilizando uma cadeia produtiva.
O vereador Ravier Centenaro, líder do governo na Câmara e vice-presidente regional da Acats, disse que a audiência é importante para ouvir e ver o que pode ser melhorado. “Pessoalmente acho que não pode ser retirado o projeto, devemos segurar o projeto e debater, ouvir mais pessoas. Se lá na frente acharmos que tem que retirar e fazer de novo, podemos fazer, mas já com embasamento. Vamos trabalhar em cima dessa proposta, ver quais os pontos que vão inviabilizar e ver o que precisa mudar, se temos normas muito restritivas ou muitas penalidades. Só vamos chegar a uma conclusão com o debate”, afirmou.
ENCAMINHAMENTOS
Na mesma linha, Julio Bagetti disse que o Executivo está aberto para discussão de pontos do projeto, que a proposta não é fechada, mas que é preciso uma legislação. “Essa legislação vem para diminuir o conflito de interesses, que são interesses legítimos dos produtores, vendedores, agricultores, do consumidor final. A lei tenta achar um consenso entre esses conflitos de interesses legítimos”, explicou. “O que queremos com essa lei é que quem vá produzir possa ter segurança, não vá ter surpresas, e quem vá consumir possa ter segurança também. E talvez até poderá vender para fora”, acrescentou Bagetti, afirmando que a Administração não vai retirar o projeto. “Se no final a Câmara rejeitar, faz parte do jogo democrático, e a gente vai se curvar à vontade dos legisladores”, finalizou.