Sonegar impostos, trabalhar há mais de 30 anos sem licitação e sem prestar contas a ninguém, além de dificultar a travessia de grupos com gratuidade na tarifa do ferry boat entre Itajaí e Navegantes não são as únicas falhas da NGI Sul.
Desde agosto de 2019, a empresa também é alvo de uma investigação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) por executar obras sem licenciamento ambiental.
Mesmo sem que a empresa tivesse a devida autorização, a Prefeitura de Navegantes constatou, após vistoria, que 80% da construção estava concluída em março do ano passado.
Conduzido pela 4ª Promotoria de Navegantes, o inquérito apura irregularidades que se arrastam há três anos e, como demanda novas diligências, foi prorrogado em maio.
O MP apura a regularidade ou irregularidade da obra, sem licença ambiental, realizada pela empresa ao lado do ferry boat; a regularidade ou irregularidade do trabalho de manutenção nas embarcações em terreno ao lado do ferry boat, também sem licença ambiental.
O órgão quer saber, ainda, se é regular ou irregular o alvará de construção que autorizou a obra em terreno que, ao que parece, não é da NGI; a omissão do município nesse contexto pois, conforme o MP, a obra ocorre em área da União, conforme destacou ofício emitido pela secretaria de Fiscalização e Obras de Navegantes, em março de 2021.
Hoje, a empresa paga pela ocupação das terras de marinha, entretanto, não está autorizada a construir sobre elas. Para isso, seria necessária autorização da SPU (Secretaria de Patrimônio da União). Consultada, a SPU confirmou que a empresa não tem autorização para construir benfeitorias (imóveis).
Por fim, o MP quer saber se houve omissão do IMA-SC (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina) na fiscalização da obra, considerando o tamanho do seu impacto ambiental.
No âmbito do inquérito, o MPSC pede que o IMA, em 30 dias, preste informações atualizadas a respeito do pedido de licenciamento ambiental formulado pela NGI e se foi emitida a licença competente, encaminhando a documentação.
Pede, ainda, que o órgão diga se o embargo – levado a efeito por meio do ofício 809/2019 – está sendo cumprido. Também foi solicitado ao IMA nova vistoria no local.
Não há cronograma para fiscalizações, diz IMA
O repórter Luan Vosnhak, que denunciou o problema em matérias pela NDTV, enviou uma série de questionamentos ao IMA. Dentre eles, se a reparação de barcos pela empresa continua ocorrendo, mesmo sem o licenciamento ambiental. Segundo o órgão, os reparos seguem, mas a empresa instalou os controles ambientais necessários.
O repórter também questionou por que as atividades continuaram entre agosto de 2019 e maio de 2021 sem nova fiscalização do IMA. O intuito era saber se o procedimento deveria ou não se repetir num intervalo menor de tempo, considerando o impacto ambiental.
Segundo o IMA, não existe um cronograma para realização de fiscalizações em todas as empresas autuadas ou em processo de licenciamento.
“A frequência de fiscalização segue o aporte de demandas, por exemplo, as fiscalizações são realizadas quando chegam denúncias da ouvidoria do Estado e do Ministério Público, e vistorias com o objetivo de licenciamento ocorrem quando a empresa apresenta um novo pedido ou faz algum protocolo cuja análise depende de vistoria no local”, informou o IMA.
Ainda conforme o IMA, a empresa formalizou o pedido de licenciamento corretivo em setembro de 2019 e, nesse período, o órgão analisou o pedido, solicitou complementos e a empresa atendeu parcialmente.
Foram solicitados novos documentos e esclarecimentos e, em novembro do ano passado, foi emitido parecer técnico favorável à atividade. A emissão da licença, no entanto, foi condicionada ao cumprimento de exigências legais que estão em revisão por parte da PGE /SC (Procuradoria Geral do Estado).
O repórter questionou, também, quantas multas por infrações ambientais a empresa recebeu neste caso em específico, e se tem multas por outras atividades.
O órgão respondeu que a sanção de multa ainda não foi aplicada, porém, foram lavrados dois autos de infração, um pela operação da atividade sem licença, outro por descumprimento do ofício.
A empresa também recebeu multa pela operação dos terminais do bairro Centro, que está com recurso em análise no Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente). O valor das três infrações totaliza R$ 107.250.
