Foto: Tiarajú Goldschmidt/ Câmara de Vereadores
A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça (13) e quarta-feira (14) uma série de projetos de lei em dois turnos. As propostas tratam sobre os procedimentos da biblioteca municipal José de Alencar, a doação de ração e casinhas para ONGs de apoio animal, declaração de utilidade pública para entidade, doação e baixa de bens, entre outras propostas. Os projetos foram aprovados por unanimidade. Confira mais informações a seguir.
Projeto de Lei 140/2022: de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre os procedimentos relativos às obras literárias da Biblioteca Municipal “José de Alencar”. O texto prevê que a biblioteca disponibilizará aos usuários, para leitura, pesquisa local e empréstimo, o acervo de obras literárias, revistas, CDs, DVDs e outras publicações existentes e disponíveis. Prevê que cada usuário terá direito a levar, como empréstimo, três obras do acervo público, que deverão ser devolvidas no prazo de 30 dias, autorizada a prorrogação por igual período.
A matéria prevê que o usuário deve fazer um cadastro gratuito junto à Biblioteca Municipal, e que podem fazê-lo moradores de São Miguel do Oeste, estudantes e trabalhadores locais. Também prevê que material bibliográfico que seja considerado raro, de difícil ou impossível reposição, não será disponibilizado para empréstimo, apenas para consulta interna. Essa regra vale também para os jornais do acervo.
Outras definições previstas no projeto de lei são a autorização para descarte ou doação de materiais que não atendam mais às necessidades dos usuários, que possuam quantidade excessiva em acervo ou que se encontrem em mau estado de conservação e não comportem restauração.
Por fim, o projeto revoga a Lei Municipal 5.342/2004, que até então tratava dos procedimentos sobre a Biblioteca Pública. “O principal objetivo da revogação desta Lei é a exclusão da cobrança de multas em caso de atraso na devolução das obras e de cobrança para a realização do cadastro. Isso porque o intuito da municipalidade não é a arrecadação, mas o fomento e incentivo à leitura”, diz a mensagem anexa ao projeto. Outra justificativa da proposta diz que “considerando, ainda, que atualmente a biblioteca conta com sistema informatizado e que todo acervo está sendo inserido no sistema, entende-se que a legislação vigente está obsoleta e não atende mais as demandas do setor”.
Projeto de Lei 118/2022: de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município a doar ração e casinhas de polipropileno para organizações da sociedade civil que amparam animais de rua sediadas no município de São Miguel do Oeste. As organizações beneficiadas são a ONG Amigos da Deisy e a ONG Amigo Bicho.
Conforme o projeto, os materiais a serem doados serão divididos de forma igualitária entre as beneficiárias e adquiridos com recursos do Conselho Gestor do Fundo Municipal para a Reconstrução de Bens Lesados. Serão doados 179 pacotes de 15kg de ração para cães de pequeno porte, com no mínimo 23% de proteína; 48 casinhas tamanho P de polipropileno; e 176 casinhas tamanho G de polipropileno.
Projeto de Lei 132/2022: de autoria de Paulo Drumm (PSD), declara de utilidade pública a Associação Miguel-Oestina de Karate-do Tradicional, com sede na Rua Josué Vidor, 28, no Bairro Agostini. A entidade foi fundada em 14 de outubro de 2019 e possui fins não econômicos, com caráter social, educacional, cultural, esportiva, de lazer e filantrópica.
Entre as finalidades da Associação estão difundir, praticar e incentivar a prática do Karate-do Tradicional Shotokan, mediante a realização de cursos, torneios e campeonatos da modalidade; resgatar e preservar a pesquisa histórica social e econômica dos vários aspectos do karatê; buscar o desenvolvimento técnico dos caratecas e o aperfeiçoamento do método didático e pedagógico de ensino do karatê.
Também são finalidades da Associação oportunizar o aprimoramento dos caratecas através de cursos e debates, entre outros; organizar eventos, campeonatos e outros similares; promover intercâmbios com entidades de ensino e de desenvolvimento social; auxiliar entidades culturais e educacionais através de convênios, parcerias e outros; entre outras finalidades.
Projeto de Lei 147/2022: de autoria do Executivo Municipal, autoriza o chefe do Poder Executivo a receber em doação bens móveis da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal. Os bens doados são quatro automóveis: um VW Gol 2009, um Fiat Siena 2003, um Renault Scenic 2003 e um Nissan Versa 2013.
Projeto de Lei 150/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza a baixa de bem móvel patrimonial municipal inservível. O bem a ser baixado é um veículo Chevrolet Spin LTZ ano 2018 que, em razão de sinistro, fora considerado inservível.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Nesta quarta-feira foram aprovados em segunda votação o Projeto de Lei 108/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão/permissão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no Município de São Miguel do Oeste; e o Projeto de Lei 120/2022, de autoria de Nélvio Paludo (PSD) e Elói Bortolotti (PSD), que institui em São Miguel do Oeste o Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar, Dia Municipal do Planejamento Familiar e Semana Municipal do Planejamento Familiar.
