Entidades brasileiras e estrangeiras levaram até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a abertura da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) do Aborto, que foi instalada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para investigar as circunstâncias da interrupção da gravidez de uma menina de 11 anos que fez aborto legal no Estado após estupro.
A primeira reunião de trabalho da CPI ocorreu na terça-feira (11), informou a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O aborto legal ocorreu em 22 de junho.
No documento, 16 organizações solicitam à Relatoria Especial sobre Liberdade de Expressão que emita um posicionamento público sobre o caso. O texto diz que as organizações acreditam que o requerimento da CPI viola a legislação nacional e os tratados internacionais de direitos humanos.Também afirmam que o requerimento expõe a menina e a família dela e que investigar a vida privada dela e da equipe de saúde "pode ter o efeito de intimidar outros profissionais que prestam o serviço de aborto legal, impedir que outras meninas, mulheres e pessoas gestantes tenham acesso a um procedimento de aborto previsto em lei".
O grupo disse ainda que pode haver um efeito na imprensa, de "intimidar e criminalizar jornalistas que tragam a público situações de violações de direitos humanos expressos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e nos Pactos Internacionais dos Direitos Políticos e Civis, e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais gravíssimas como esta".O documento, assinado em 5 de outubro, foi divulgado pelo Portal Catarinas e Folha de São Paulo na quinta-feira (13). Nesta sexta-feira (14), o g1 SC também teve acesso.
O legislativo autorizou a Comissão Parlamentar em junho, após procedimento em menina de 11 anos estuprada ser divulgado pela imprensa brasileira. O protocolo da CPI, assinado pela deputada ultraconservadora Ana Campagnolo (PL), a mais votada no Estado nas últimas eleições, recebeu apoio de 21 de 40 parlamentares (veja mais informações abaixo).Depois que o caso da menina foi parar na Justiça, a decisão e trechos de uma audiência do processo em que a juíza e a promotora questionam a criança se ela suportaria ficar mais tempo com a gestação foram revelados em uma reportagem dos sites Portal Catarinas e The Intercept. O texto foi publicado em 20 de junho.
O Código Penal, no artigo 128, inciso II, afirma que o aborto é legal "se a gravidez resulta de estupro". Ainda segundo o Código Penal, é estupro de vulnerável "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". A pena é de 8 a 15 anos de reclusão e pode aumentar se o crime resultar em gravidez.O ofício leva a assinatura de entidades como Repórteres Sem Fronteiras, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Anis Instituto de Bioética e outros. No texto, o órgão diz que é "nítido que o requerimento de CPI viola a legislação nacional e os tratados internacionais de direitos humanos e, se aceito, além de revitimizar e sua família, investigar sua vida privada e familiar".
A Fenaj disse enxergar com preocupação a abertura de uma CPI para investigar as condições de um aborto legal praticado no país. A entidade apontou também para o risco de criminalização dos jornalistas "que denunciaram a falta de amparo do Estado para com uma criança vítima abuso sexual", disse a presidente da entidade, Samira de Castro.“Eu acho que há um impacto geral no jornalismo, que é o efeito e autocensura sobre jornalistas, sobretudo de jornalistas independentes que comuniquem a pauta dos direitos humanos nos diretos sexuais reprodutivos, de se sentirem vulneráveis à persistirem nessas pautas", disse.
O g1 SC também procurou o Instituto de Bioética (Anis), a Comitê para Proteção de Jornalistas e, também, a Clínica de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Universidade de Brasília.
Citados no documento, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foram procurados pelo g1 SC na sexta-feira. A reportagem aguardava o retorno até a última atualização deste texto.
A Advocacia-Geral da União também foi procurada. Em nota, afirmou que "A AGU não foi formalmente notificada da petição".A assessoria do Presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB), também foi procurado pela reportagem e informou que ele, na condição de presidente da Assembleia Legislativa, se restringiu a acolher o requerimento para a abertura da CPI, que atendeu às exigências previstas no Regimento Interno e teve parecer favorável da procuradoria-geral da casa.
Advogada enfatiza que aborto foi legal
A presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), Margareth Hernandes, destacou o aborto da menina de 11 anos foi feito dentro da lei.“No presente caso, uma menina de 11 anos é uma criança, protegida pelo ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], que lhe garante o direito à vida, vítima de um estupro, aqui não importa se consensual ou não, mas sim o critério dela ser menor. A sua gravidez foi exaustivamente argumentada pelos médicos especialistas que era de risco, ou seja, ela não tinha corpo adequado para gerar um bebê, portanto protegida pelos casos em que a lei permite o aborto", afirmou.
“A ciência disse sim ao aborto, o ordenamento jurídico disse sim, e qual seria o motivo do Poder Legislativo intervir?", questionou.O que diz o requerimento da CPI?
O texto de requerimento da CPI afirma que o objetivo é esclarecer situações relacionadas ao caso da menina de 11 anos, incluindo se o aborto foi realizado de forma legal."dentre elas, além da riqueza de informações trazidas na reportagem de um processo judicial que tramita em segredo de justiça; se o aborto foi realizado legalmente ou se houve cometimento de crime; se a conduta médica praticada foi tecnicamente correta e legítima; se o procedimento foi realizado ilegalmente sob a falsa comunicação de crime, dentre outros", diz o texto.
A CPI também quer investigar "o vazamento do vídeo da audiência realizada, uma vez que houve infração a norma legal, Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".O caso
A menina descobriu estar com 22 semanas de gravidez ao ser encaminhada a um hospital no início do ano. O atendimento foi negado pelo Hospital Universitário de Florianópolis, que informou que só realizaria o procedimento com uma autorização da Justiça.
Além disso, juíza e promotora, em uma audiência para tratar a situação da menor, pediram para a menina manter a gestação por mais “uma ou duas semanas”, para aumentar a sobrevida do feto.
O aborto legal só foi feito após o Ministério Público Federal de Santa Catarina enviar recomendação ao hospital para realizar o procedimento nos casos autorizados por lei, independentemente de autorização judicial, idade gestacional ou tamanho do feto.
