Vereadores aprovaram Orçamento de 2023 em sessão exclusiva para apreciação do projeto / Foto: Ascom / Divulgação

As secretarias municipais de Educação, de Saúde e de Urbanismo serão as áreas que mais terão recursos no Orçamento de 2023 do Município de São Miguel do Oeste. A proposta orçamentária do próximo ano foi votada em sessão exclusiva para essa matéria durante a noite desta terça-feira (13) na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste. O Projeto de Lei 171/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel do Oeste para o exercício financeiro de 2023, prevê um valor estimado de receita e despesa para o próximo ano de R$ 296.422.845,75, conforme detalhamento previsto nos anexos da lei.

O texto também autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a movimentar a Reserva de Contingência; a proceder, por ato próprio, à abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e novas receitas; e à proceder por ato próprio a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de até 50% do total da despesa orçamentária, possibilitando, igualmente, a instituição de outras modalidades de despesas com suas respectivas fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade e/ou operações especiais. O projeto também autoriza o Executivo Municipal a proceder por ato próprio, no limite de até 50% do total dos saldos das despesas orçamentárias em execução, à transposição, remanejamento e/ou a transferência de recursos orçamentários desta Lei. Ainda prevê que todas as movimentações orçamentárias devem ser comunicadas ao Poder Legislativo Municipal até o dia 20 do mês subsequente, sob pena de crime de responsabilidade.

EMENDA VERBAL

Na sequência os vereadores aprovaram por unanimidade as emendas impositivas de cada vereador (leia mais sobre isso no site da Câmara). Aprovadas as emendas, foi votado o Projeto de Lei 171/2022, aprovado por unanimidade.