Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que previa prisão especial para quem tem curso superior. Entretanto, de acordo com a Corte, a decisão não vale para todos. É o caso de advogados, juízes, ministros, políticos e promotores, por exemplo. 

Apesar da decisão, o direito a prisão em cela especial continua valendo para os seguintes casos:

- Ministros de Estado;

- Governadores ou interventores de estados e do Distrito Federal, e seus secretários;

- Senadores;

- Deputados federais, estaduais ou distritais;

- Prefeitos e vereadores;

- Ministros de confissão religiosa;

- Ministros do Tribunal de Contas da União;

- Magistrados;

- Delegados de polícia e os guardas-civis, ativos e inativos;

- Cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;

- Oficiais das Forças Armadas e os militares dos estados e do Distrito Federal;

- Cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.

'Medida discriminatória'

No julgamento, os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava o benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP).  

Para Moraes, a medida é discriminatória e não há justificativa para que pessoas submetidas a prisão recebam tratamento diferenciado com base no grau de instrução acadêmica.

"A precariedade do sistema prisional brasileiro não legitima a concessão a pessoas com melhor instrução formal da possibilidade de serem encarceradas em acomodações distintas e, presumivelmente, melhores. Afinal, os direitos que a Constituição confere ao cidadão preso devem ser assegurados a todos indistintamente, não sendo possível considerar, absolutamente, qualquer justificativa idônea que preferencie o bacharel em detrimento das demais pessoas submetidas à restrição cautelar de liberdade", afirmou o ministro.

Ameaça à integridade física

De acordo com o STF, a prisão especial para pessoas formadas no ensino superior só será admitida nos casos em que for verificado algum tipo de ameaça à integridade física, moral ou psicológica pela convivência com os demais presos. Essa regra está prevista na Lei de Execução Penal e vale para qualquer preso, independentemente do grau de instrução.

A partir de agora, pessoas com grau superior que estejam em prisões preventivas deverão ser encaminhadas a celas comuns.