A relação da população catarinense com os desastres naturais é “antiga e difícil”. Impactada ao longo de sua história por diversos tipos de eventos, Santa Catarina está no topo da lista entre os Estados brasileiros quanto à frequência e aos impactos decorrentes de eventos extremos do clima agravados pelas mudanças climáticas em escala mundial.
Entre os anos de 1991 e 2021 foram contabilizadas 6.560 ocorrências deste tipo no Estado com 311 mortes, 1,1 milhão de pessoas desabrigadas, 16,1 milhões de moradores atingidos diretamente ou indiretamente, principalmente por desastres hidrológicos como enxurradas, ciclones e secas. Os danos calculados a partir de 1995 são de R$ 12 bilhões de danos totais e prejuízos de R$ 31,9 bilhões no Estado.
Os dados e essa avaliação são do PPDC-SC (Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil) e do Atlas Digital de Desastres do Brasil, documento e levantamento realizados pelo Ceped (Centro de Estudos e Pesquisas em Engenharia e Defesa Civil) da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e entregues ao governo estadual em março de 2022.
TCE-SC busca novas informações para concluir levantamento em maio deste ano
Diante do impacto e da urgência para reduzir os danos de novos desastres em Santa Catarina, o TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) decidiu cobrar do governo estadual a execução do plano entregue pela UFSC e outras 15 medidas definidas em uma auditoria e processo abertos ainda em 2014 para medir as ações da Defesa Civil catarinense.
A nova auditoria tenta apurar quais são as ações executadas até agora, principalmente de proteção de moradores em áreas de risco e prevenção de desastres provocados por chuvas e deslizamento de terras. A relatoria do caso é do conselheiro Nei Ascari, que já pediu à Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil quais são as providências e medidas preventivas adotadas, além de ter a proposta de criar um mapeamento permanente das áreas com risco de desastres geológicos e hidrológicos em todo o Estado.
A decisão do pleno da corte de contas de 6 março segue a determinação do TCU (Tribunal de Contas da União), que cobrou do governo federal medidas para evitar tragédias como a que aconteceu durante o Carnaval deste ano no litoral Norte de São Paulo.
Entre as determinações já realizadas pelo Executivo está o apoio do governo estadual aos municípios para “fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais”, principalmente entre aqueles incluídos no cadastro nacional de cidades com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos.
Municípios ainda precisam ampliar ações e planejamento
Os dados apresentados há um ano pelo Ceped sobre as cidades catarinenses trazem novos alertas sobre a falta de preparo nas cidades catarinenses para enfrentar novos desastres naturais. Segundo o documento ao qual o ND teve acesso, um levantamento de dados realizado pela Defesa Civil, no período entre 2018 e 2021, em todo o Estado, mais da metade dos municípios (57%) não apresenta uma forma de organização local para reduzir os riscos de desastres.
Para os técnicos da UFSC, esses indicadores municipais são relevantes por serem dados atuais e “terem embasado a construção do planejamento dos eixos estratégicos para a redução de risco de desastres em todo Estado”.
Entre os dados mais preocupantes observados, afirma a UFSC, está o fato de somente seis municípios apresentarem um instrumento de planejamento voltado à gestão de risco, como a visão da situação atual em função de indicadores municipais e PMRR (Plano Municipal de Redução de Risco): Blumenau, Criciúma, Florianópolis, Jaraguá do Sul, Schroeder e Ibirama.
“Esses dados reforçam o cenário ainda carente de um planejamento estratégico consistente e efetivo para a gestão de risco de desastres no território catarinense”, afirma o estudo. Apenas 32% das cidades, segundo o mesmo levantamento, têm planos de contingência e 2% deles possui plano municipal de redução de riscos.
O ponto positivo, no entanto, é a realização de mapeamentos de áreas de risco, considerando que a maioria dos municípios (84%) afirmou possuir este tipo de levantamento. “Mesmo assim, cabe uma reflexão, pois é necessário avaliar também a qualidade destes mapeamentos já realizados, bem como, quantos destes municípios indicaram como mapeamento realizado, os dados disponíveis com base no trabalho de setorização de risco”, aponta o estudo.
Segundo a última análise realizada pela Diretoria de Atividades Especiais do TCE-SC em dezembro de 2019, 22% das determinações, firmadas ainda em 2017 por decisão do pleno, foram cumpridas. E 17% das recomendações foram implementadas. Ao todo 78% delas estão em cumprimento e 66% ainda em implementação. O monitoramento das ações só foi referendado por decisão do pleno do tribunal em janeiro de 2021 com uma nova cobrança do governo estadual com prazo final determinado para dezembro de 2022.
Cidades precisam articular ações preventivas
Para Rafael Schadeck, mestre em engenharia e coordenador técnico do Ceped/ UFSC e um dos autores do plano estadual e do atlas, os municípios são os responsáveis finais pela implementação da maior parte das políticas de proteção e defesa civil, incluindo a condução da elaboração dos planos de contingência.
“Como em outras áreas, a Defesa Civil enfrenta limitações de recursos e de capacitação. O que precisa ser entendido é que a Defesa Civil não é o único órgão responsável pela gestão de riscos no município. Com certeza, nem é o mais importante. Os riscos no Brasil, em sua maioria, estão relacionados ao uso de ocupação do solo, falta de planejamento no desenvolvimento das cidades e de políticas públicas permissivas. Falamos então de habitação, infraestrutura, assistência social, etc. Diria hoje que o grande desafio das DCs locais é a articulação com os demais órgãos setoriais, de forma a garantir que a gestão de riscos, prospectiva e corretiva, esteja alinhada com as demais políticas e planejamento do município”, avalia.
Na visão do especialista, a Defesa Civil de Santa Catarina tem desafios a serem superados, como qualquer outra política pública setorial, mas ainda assim é a referência nacional, tendo implementado nos últimos anos ações e políticas importantes de mitigação de desastres naturais.
Uma destas ações destacadas por Schadeck foi o começo da operação em julho de 2019 do Cigerd (Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres). “Quanto às prioridades e do tempo decorrido desde a finalização do estudo, cabe ressaltar que o Ceped foi responsável pela consolidação de dados e condução dos estudos conjuntamente a Defesa Civil, mas que cabe a ela definir o momento mais apropriado para sua implementação efetiva”, afirma.
Governo diz que 77,9% dos municípios já têm plano de contingência
Na resposta enviada pelo governo anterior, em 12 de dezembro do ano passado, mas ainda sem uma avaliação dos auditores sobre todas as 15 determinações e recomendações, a Defesa Civil informou que já foi criado um plano estadual de contingência a partir do plano elaborado pela UFSC, mas também destacou que os problemas ainda persistiam nas cidades.
Segundo a resposta do governo, 77,97% dos municípios catarinenses já contém plano de contingência municipal, informação mais recente do que o levantamento da UFSC que informou ser de 32% do total de municípios. Entretanto, apenas 12,54% foram aprovados por audiência pública, como prevê a legislação.
A Defesa Civil deve mandar novas informações ao TCE-SC sobre sua atuação nesta área até 16 de abril, enquanto a Epagri (Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina) tem prazo fixado no dia 20 do próximo mês. A previsão para o TCE-SC é concluir o levantamento em maio.
As informações serão incorporadas ao processo já em andamento. Depois desta fase, a diretoria deve concluir o relatório e o material segue para o MPC (Ministério Público de Contas), também para uma análise e na sequência para o conselheiro-relator definir seu voto antes de ser enviado ao pleno da corte de contas.
A assessoria de comunicação da Epagri informa que a pedido da Secretaria de Defesa Civil não participa mais do processo de prevenção de desastres. E que a partir de 1º de junho de 2019, a pedido da Defesa Civil, deixou de realizar a previsão meteorológica de curto e curtíssimo prazo, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
A nova gestão da Defesa Civil também destaca em nota oficial o mesmo percentual de 77,97% de municípios citados na resposta de dezembro da gestão anterior que já têm planos de contingência, mas sem mencionar como informou o governo no final do ano passado que apenas 12,54% foram aprovados por audiência pública. Na prática, essa questão pode emperrar a transferência de recursos para as cidades.
No mesmo comunicado, ainda sobre o apoio às cidades, a pasta afirma que executou o Projeto Gides em parceria com a agência japonesa de cooperação – Jica, que envolve a CPRM (Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais). Nesta ação, foi realizado “o mapeamento de suscetibilidades, setorização de risco e produção de um manual informativo”, material que encaminhado aos municípios “para conhecimento e gestão das ações”.