A medida busca atender o Pafisc (Plano de Ajuste Fiscal). Esse pacote quer garantir R$ 2,1 bilhões ao ano em receitas tributárias extras e a redução de R$ 2,2 bilhões em despesas.
Na decisão, estão suspensos até 2024 os pagamentos de valores retroativos, inclusive aqueles já programados. Todas as medidas têm validade a partir do dia 1º de maio de 2023.
A exceção, conforme publicação no DOE, são os pagamentos já implantados com parcelamento na folha de pagamento, os decorrentes de cumprimento de ordem judicial de processamento ou derivados de decisão administrativa anterior à data de vigência da resolução.
Entenda o Pafisc
O pacote está centrado em dois principais pilares: medidas de aumento de arrecadação e de corte e redução das despesas públicas. Dentre as 24 ações, há uma expectativa de retorno de R$ 2,1 bilhões ao ano em receitas tributárias, R$ 1,7 bilhão em novos financiamentos e redução de 20% na burocracia a partir de medidas como a implantação da Nota Fiscal Fácil.
O segundo pilar do Pafisc, focado na redução de despesas, prevê que o Estado consiga economizar mais de R$ 2 bilhões. São 38 ações, dentre elas, evitar gastos considerados não-essenciais em todas as secretarias e órgãos governamentais e reduzir as contas em 5%, 15% e 25%, dependendo de cada caso.
Nas despesas consideradas atípicas, estes cortes serão ainda maiores. As despesas predominantes em alguns órgãos também serão reduzidas a partir de uma média de gastos – entre 2019 e 2021 – que divergem de um valor específico – ano base em 2022.
Por exemplo, despesas com cópias e locação de máquinas e impressoras, serão reduzidas em mais da metade. Passarão dos R$ 9 milhões em 2022 para R$ 4 milhões em 2023, proporcionando uma economia de R$ 5 milhões ao ano. A proposta é fazer valer o decreto estadual que criou o Governo sem Papel em 2019.
Também estão definidas ações para diminuir o peso da folha de pagamento e a suspensão de novas nomeações e concursos públicos. Além da contenção de gastos com a suspensão do pagamento da conversão de 1/3 da licença especial em pecúnia na PMSC (Polícia Militar) e no CBMSC (Corpo de Bombeiros), com diárias e com a substituição de comissionados.
