(Crédito: Reprodução / Shein)
O governo federal publicou uma portaria que altera as regras sobre compras internacionais feitas pela internet. Segundo o Ministério da Fazenda, não será cobrado Imposto de Importação a compras de até até US$ 50 (aproximadamente R$ 242,85), destinadas a pessoas físicas e também empresas. A medida começa a valer a partir de 1º de agosto.
Antes, a isenção era apenas para compras em comércio eletrônico feitas por pessoas físicas. A partir de agora, também vale para empresas que aderirem as regras – como participar do programa da Receita Federal e recolherem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O chamado Programa Remessa Conforme, da Receita, visa garantir maior transparência na legislação tributária, e obriga as empresas participantes a:
- informações de que a mercadoria é proveniente do exterior e será importada;
- informar os valores da mercadoria, frete, seguro, e demais despesas;
- destacar nome da marca e nome comercial da empresa de comércio eletrônico na etiqueta do remetente;
- combater descaminho e o contrabando.
Relembre
Em março deste ano, empresas de e-commerce, como a Shein e Shopee, ficaram em evidência após repercutir uma decisão do governo sobre taxar o comércio eletrônico. A Receita Federal informou que acabaria com a isenção de imposto às encomendas internacionais que custassem até US$ 50. Dias depois, a Fazenda voltou atrás da decisão.
