Na tarde desta quarta-feira (05), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade dos presentes, em dois turnos, a primeira das três propostas envolvendo o programa Universidade Gratuita, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023. Pela manhã, uma reunião conjunta das Comissões de Justiça, Educação e Finanças havia dado aval para o projeto ir à plenário.
A PEC aprovada revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1989. Estes itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo pelo governo do Estado e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para a implantação do programa.
Além disso, os deputados incluíram uma outra mudança, com uma emenda que impede que o governo utilize mais do que 5% dos 25% reservados à educação pela Constituição para novos investimentos no ensino superior.Uma das principais alterações realizadas no programa será a destinação do R$ 1,4 bilhão voltado às bolsas de estudo. Os percentuais no montante, de 80% para as universidades comunitárias e 20% para as instituições privadas, foram alterados para 75% e 25%, respectivamente.
Outros dois projetosAlém da PEC, tramitam na Alesc um Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2023) e um Projeto de Lei (PL 162/2023). Para os dois foram concedidas vistas coletiva aos deputados até a próxima segunda-feira (10), para que possam analisar com mais profundidade as alterações realizadas nos textos a partir das 154 emendas apresentadas. A expectativa é que as duas matérias sejam votadas em plenário na próxima terça-feira (11).
