O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou já na noite desta quinta-feira, 14, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criminalizar o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. A proposta precisa de 27 assinaturas para iniciar a tramitação. Pacheco falou sobre a PEC nesta quinta-feira, 14.
Ele vinha defendendo que o tema fosse discutido pelo Legislativo, em contraponto ao julgamento que está em andamento no STF (Supremo Tribunal Federal) – onde a maioria dos ministros já votou pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
Na justificativa, o senador mineiro ressalta que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, conforme prevê a Constituição, e destaca diversos dispositivos e normas legais que tratam da prevenção e do combate ao abuso de drogas, os quais configuram política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros.
