Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria de Paulo Drumm (PSD), que altera o artigo 148 da Lei Complementar 2/2011 (Plano Diretor). A nova redação do artigo prevê que em qualquer zona, as edificações residenciais em alvenaria terão recuo frontal de, no mínimo, um metro. Na redação original, o recuo frontal mínimo previsto é de quatro metros. O projeto foi aprovado por unanimidade e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção ou veto.
Na sessão foi aprovada também a Moção de Apelo 117/2023, em que Vanirto Conrad solicita ao Governo Federal e ao Governo Estadual que construam vias marginais na BR-163, no trecho entre São Miguel do Oeste e Guaraciaba, e na SC-163, no trecho entre São Miguel do Oeste e Descanso.
O vereador justifica que o objetivo é dar segurança aos usuários, e afirma que as pessoas que residem às margens das rodovias passariam a trafegar pelas marginais, diminuindo os riscos e a gravidade dos acidentes. Além disso, afirma que a construção dessas vias traria crescimento industrial e comercial, atraindo investidores e empresários.
Bloco Regional
“Sempre buscamos solucionar os problemas regionais através de consórcios. Considerando ainda que a água é o bem maior para todo ser humano, por este motivo sugerimos uma forma legal e com segurança para a população de São Miguel e região. É importante lembrar que o saneamento básico é muito oneroso, e só podemos resolver através do Estado ou uma estatal”, justifica Nini. O pedido é destinado ao prefeito e ao presidente da Ameosc, Valdir Rubert.
