Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta quinta-feira (4), em primeiro turno, o Projeto de Lei 21/2024, de autoria de Maria Tereza Capra (PT), que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua. A proposta tem por objetivo assegurar os direitos sociais da população em situação de rua, criando condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Segundo o texto, são princípios da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
· O respeito à dignidade da pessoa humana;
· O direito à convivência familiar e comunitária;
· A valorização e o respeito à vida e à cidadania;
· O atendimento humanizado e universalizado;
· O respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência;
· A erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão;
· A não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e a serviços públicos.
O texto ainda trata das diretrizes da Política e de seus objetivos, e prevê que será implementada de forma descentralizada e articulada com as secretarias e com as entidades da sociedade civil que a ela aderirem. O texto inicialmente previa a instituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, porém o trecho que falava de sua criação e de suas atribuições foi suprimido por emenda da Comissão de Justiça e Redação, emenda esta aprovada por unanimidade.
Ainda, o texto autoriza o Município a firmar convênios com entidades públicas e privadas para execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e que estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política.
Ao justificar o projeto, a vereadora Maria Tereza Capra cita o Decreto Federal nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Ela destaca que com essa norma, “houve uma ressignificação do papel do Estado no enfrentamento” à questão da existência de população em situação de rua.
“Nesse contexto, São Miguel do Oeste não poderia se eximir da sua responsabilidade, enquanto município referência da região Extremo-Oeste, em aderir a essa política inovadora e humanizada e colocar em prática ações mais inclusivas e efetivas para essa parcela da população, visando a recuperação e a reinserção desses indivíduos na sociedade”, destaca a vereadora. O projeto foi aprovado por unanimidade e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Projeto de Lei 13/2024: de autoria do Poder Executivo, autoria o Município de São Miguel do Oeste a aderir ao programa “Lixo Zero”, instituído pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (Conder), a firmar os respectivos contratos de programa e de aporte financeiro de ingresso. O projeto foi aprovado por unanimidade em segundo turno e segue para sanção do prefeito.
Projeto de Lei 22/2024: de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a internação humanizada no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. O projeto regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e a Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e institui o tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais. O projeto foi aprovado por maioria em segundo turno, com voto contrário de Maria Tereza Capra, e segue para sanção do prefeito.
