A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no país, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalo. O texto é o segundo dos 18 itens da pauta da reunião de quarta-feira (5) do colegiado, que terá início às 10h.
O Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de 2022. Ele autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, entre os quais hotéis de alto padrão com no mínimo 100 quartos, restaurantes, bares e espaços para reuniões e eventos culturais. Está prevista a instalação de três cassinos no estado de São Paulo, e até dois em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará. Nos demais estados, um cassino cada.
Na CCJ do Senado, o relator do projeto é o senador Irajá (PSD-TO). Em seu parecer, ele vota pela aprovação do texto, com apenas uma emenda de redação — para que todas as todas as menções ao "Ministério da Economia" no PL sejam substituídas por "Ministério da Fazenda".
"O principal benefício do PL nº 2234, de 2022, é permitir que uma atividade econômica que já é praticada mesmo na contravenção, passe ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado", ressalta no documento.
"Utilizando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o jurista Felipe Santa Cruz e o professor Pedro Trengrouse asseveram que o mercado de jogos e apostas (legais ou ilegais) movimentou R$ 50 bilhões em 2014".
Ele prossegue: "No caso das espécies contempladas pelo PL, o jogo do bicho movimentou cerca de R$ 3 bilhões; os cassinos, R$ 3 bilhões; os bingos, R$ 2,35 bilhões; e o turfe, R$ 300 milhões".
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), porém, apresentou voto em separado, no último dia 15, em que defende a rejeição do projeto. "A legalização dos jogos de azar acarretará custos para a sociedade muito superiores a qualquer benefício. Para além disso, os benefícios serão privados para as casas de apostas, enquanto os custos serão pagos por toda a sociedade brasileira", diz no documento.
"O fato é que liberação será uma porta aberta para crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, além de estimular a evasão de receita do lucro dos jogos", aponta.
Girão pontua também que "os jogos de azar são reconhecidamente uma prática que acarreta o vício, que na literatura médica é conhecido como ludopatia".
Se for aprovado na CCJ, o Projeto de Lei seguirá para votação no plenário do Senado.
