A Câmara concluiu na noite desta terça-feira (11) a votação da volta da cobrança de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260). Foram 380 votos favoráveis e 26 contrários. O texto agora irá a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O retorno da tributação, com alíquota de 20%, foi inserida como “jabuti” — quando é colocado dentro de um projeto algo que não tem a ver com a sua temática original — no que institui o Mobilidade Verde e Inovação (Mover), programa federal cujo objetivo é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria de automóveis até 2030.
A Câmara dos Deputados incluiu o tributo de 20% sobre as vendas de até US$ 50 na primeira votação. Depois, o texto seguiu para o Senado, onde foi aprovado na última quarta-feira (5). Como foram feitos algumas mudanças, o texto retornou à Câmara, onde voltou a ser aprovado. A medida vai impactar varejistas estrangeiras como Shopee, Shein e AliExpress.
Entenda
Como é hoje?Atualmente, compras internacionais até o valor de US$ 50 são isentas do Imposto de Importação, que é um tributo federal, mas estão sujeitas a uma alíquota de 17% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um encargo estadual. Isso vale para empresas que aderiram ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, lançado no ano passado.
O que o Congresso aprovou?
Pelo texto aprovado, compras de até US$ 50 passarão a ter cobrança do Imposto de Importação, com uma alíquota de 20%, além do ICMS.O que muda na prática?
Hoje, um consumidor que compra um produto com valor nominal de R$ 100, por exemplo, paga, ao final, R$ 117, devido à incidência do ICMS. Com a nova regra, o valor do produto subirá para R$ 120, com o Imposto de Importação, e o preço final chegará a R$ 140,40, com o ICMS.Histórico
O debate sobre a taxação se iniciou em abril de 2023. Seria uma forma de o governo impedir que empresas burlassem a Receita Federal, isso porque remessas entre pessoas físicas até US$ 50, sem fins comerciais, não eram tributadas, e empresas estariam fazendo vendas como se fossem envios de pessoas físicas. Além disso, varejistas brasileiras pediam por alguma forma de cobrança desses produtos estrangeiros, alegando concorrência desleal.O anúncio da cobrança atraiu reações contrárias. Dessa forma, o governo criou o programa Remessa Conforme, que passou a valer em 1º de agosto de 2023. Empresas que aderiram à regulamentação ficaram isentas de cobrança de imposto em produtos até US$ 50, desde que obedecessem a uma série de normas, como dar transparência sobre a origem do produto, dados do remetente e discriminação de cobranças, como o ICMS e frete, para o consumidor saber exatamente quanto estava pagando em cada um desses itens.
Um dos efeitos do programa, que teve a anuência das principais empresas de market place, é que as entregas ficaram mais rápidas, pois a fiscalização da Receita Federal ficou mais fácil com as informações fornecidas pelas empresas.
A isenção proporcionada pelo Remessa Conforme incomodou setores da indústria e do comércio no Brasil. Entidades representativas apontam que a não cobrança de impostos permite um desequilíbrio na concorrência, que favorece empresas estrangeiras.
