A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende garantir recursos permanentes para as bancadas regionais da Assembleia Legislativa deve ir a plenário nesta quarta-feira (26). Na terça, a admissibilidade foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo a colunista Dagmara Spautz do NSC, a PEC foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Mauro De Nadal (MDB) e outros 22 parlamentares, e introduz um novo parágrafo ao artigo 120 da Constituição do Estado. Segundo De Nadal, o objetivo é assegurar a aplicação mínima de 25% dos recursos financeiros economizados anualmente pelo Parlamento Catarinense, e devolvidos ao Executivo, para as programações incluídas por todas as emendas parlamentares impositivas de iniciativa de Bancadas Regionais no Orçamento Estadual.
Basicamente, a PEC permite que a Alesc direcione uma parte dos recursos das sobras, que são devolvidas ao governo no final de cada ano. A devolução já é uma prática consolidada – mas o Legislativo avalia que a falta de vinculação específica para a aplicação desses recursos pode resultar em uma destinação que não atende às demandas regionais específicas dos parlamentares.
Em 2023, por exemplo – ano em que o presidente da Alesc propôs a instituição das Bancadas Regionais – a Alesc devolveu R$ 80 milhões das verbas economizadas para o Governo do Estado. Na ocasião, as Bancadas Regionais receberam dotações proporcionais ao número de integrantes, o equivalente a R$ 2 milhões por deputado.
– Ao garantir que pelo menos 25% desses recursos sejam aplicados conforme as emendas de iniciativa das Bancadas Regionais, esta proposta fortalece a descentralização e a regionalização das políticas públicas, promovendo uma distribuição mais equitativa e atendendo de forma mais eficaz às necessidades locais – afirma De Nadal.
O deputado avalia que o fortalecimento das bancadas fortalece também o investimento em grandes obras regionais, como infraestrutura e saúde.
– A doação de forma regionalizada é uma inovação desta Casa, para fazer com que os valores economizados sejam revertidos em áreas prioritárias para a população – diz o presidente.
