A PEC 9/2023, conhecida como PEC da Anistia Partidária, além de anistiar as siglas cujas prestações de contas foram negadas, vai permitir o uso do Fundo Eleitoral para o abatimento de multas impostas pela Justiça Eleitoral.

A proposta foi consensual entre o PT, principal partido do governo, e o PL, principal da oposição, havendo resistência apenas das bancadas da federação Psol-Rede e do Novo, as únicas que orientaram contrariamente na votação.

Resistência entre deputados

O texto, porém, contou também com resistência individual dentro do PL, de alguns parlamentares, com 30 deputados votando contrariamente, todos de Santa Catarina votaram contra a PEC.

Também votou contrariamente a maioria dos deputados do PV e do Cidadania, partidos que compõem federações com posição favorável.

Ao longo do tempo, fruto de debates e lutas sociais, a legislação eleitoral passou a assegurar espaços de participação política para mulheres e negros, além de impor, como marco fundamental, a transparência, o dever de prestar contas e o estabelecimento de sanções para a violação das regras referentes ao financiamento político.

A estimativa da ONG Transparência Partidária é que a anistia das dívidas chegue a R$ 23 bilhões, valor referente a multas aplicadas às agremiações.

Veja como votaram os deputados de Santa Catarina: