Prevendo perdão de até R$ 23 bilhões em dívidas relacionadas ao descumprimento das cotas, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou quarta-feira (14) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que concede anistia às multas aplicadas a partidos políticos pelo descumprimento das cotas raciais e de gênero nas campanhas eleitorais passadas. O perdão pode chegar a R$ 23 bilhões, considerando apenas as contas pendentes de análise da Justiça Eleitoral.
A proposta estabelece um programa de refinanciamento de dívidas eleitorais e autoriza o uso do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais.
O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) já sinalizou que vai solicitar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que leve a proposta à votação no plenário principal ainda nesta semana. No entanto, líderes partidários indicaram, em reunião na última quinta-feira (8), que são contra essa movimentação.
Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado com 344 votos favoráveis e 89 contrários no primeiro turno, e 338 votos a favor e 83 contrários no segundo turno. Antes do recesso, os deputados aprovaram o texto-base da PEC, conhecida como PEC da anistia, que também prevê o perdão de dívidas relacionadas ao descumprimento das cotas de gênero nas eleições de 2022.
No Senado, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário, onde deve obter pelo menos 49 votos favoráveis. Além disso, a CCJ também aprovou um requerimento de urgência para acelerar a votação pelos senadores.
Os dirigentes partidários argumentam que a definição das regras de cotas raciais deveria ser responsabilidade do Legislativo, e não do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que impôs a norma pouco antes das eleições de 2022, sem dar tempo suficiente para ajustes por parte dos partidos.
Esse perdão pode proporcionar um alívio financeiro significativo para os partidos, permitindo o refinanciamento das dívidas em até 180 meses.
A PEC estabelece que, a partir das eleições deste ano, os partidos políticos deverão alocar 30% dos recursos de campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas, em “circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.
Além disso, a PEC amplia a imunidade tributária dos partidos, isentando-os de impostos relacionados a sanções de natureza tributária. No entanto, essa imunidade não se aplica a dívidas previdenciárias. Isso significa que os partidos estarão isentos de devolver valores determinados em processos de prestação de contas eleitorais ou anuais e não precisarão pagar juros, multas ou condenações impostas por órgãos públicos em processos administrativos ou judiciais.
A isenção resultará no cancelamento das sanções e na extinção de processos relacionados a dívidas ou inadimplências.
Especialista fala sobre a PEC
Ilmar Muniz, advogado e professor universitário de direito constitucional e penal, destaca que a proposta pode ter implicações substanciais para a governabilidade futura e para a aplicação das regras eleitorais. “A PEC da Anistia demonstra a fragilidade do sistema eleitoral ao permitir a isenção de penalidades para partidos que não cumpriram as regras estabelecidas. Isso pode enfraquecer a confiança pública na integridade do sistema eleitoral e afetar a eficácia das futuras eleições,” explica Muniz.Ele observa que a PEC poderá levar a uma reestruturação significativa nas estratégias políticas, uma vez que passaria a ser obrigatório destinar 30% dos recursos eleitorais para campanhas de candidatos negros. “Essa mudança nas regras pode alterar profundamente as estratégias das campanhas eleitorais e influenciar como os partidos se preparam para as próximas eleições,” afirma Muniz.
Além disso, Muniz ressalta que a PEC da Anistia não tem precedentes no contexto eleitoral brasileiro. Ele adverte que a isenção de multas e a possibilidade de refinanciamento das dívidas podem demonstrar uma fragilidade na aplicação das regras de cotas e nas punições para o não cumprimento dessas normas.
“A ausência de penalidades para partidos que não cumpriram as cotas pode enfraquecer a eficácia das regras e a promoção da diversidade política. É crucial entender os impactos de uma anistia tão abrangente para garantir que o sistema eleitoral mantenha sua credibilidade e eficácia”, explica.
