A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste realizou nesta
terça-feira (27) uma audiência pública para debater sobre projetos de lei
complementar que estão tramitando no Poder Legislativo. As propostas alteram as
leis que compõem o Plano Diretor Municipal.
Participaram representantes de diversos segmentos da
sociedade, em especial de empresas da construção civil e de loteamentos, entre
outras pessoas interessadas no tema debatido. Os participantes questionaram os
autores dos projetos de lei sobre pontos das propostas e suas aplicações na
prática. Veja quais foram os projetos debatidos:
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 2/2024: de
autoria de Valnir Scharnoski (Nini – PL), dispõe sobre a proibição da exigência
de doação de área pública no parcelamento do solo na forma de desmembramento no
âmbito do Município de São Miguel do Oeste.
Projeto de Lei Complementar 6/2024: de
autoria de Cris Zanatta (PSDB), altera trechos do Plano Diretor Municipal (Lei
Complementar nº 2/2011), tratando sobre Plano de Rotas Acessíveis e Plano de
Mobilidade e Acessibilidade.
Projeto de Lei Complementar 7/2024: de
autoria de Paulo Drumm (União), altera trechos da Lei Complementar Municipal
006/2011 (Normas do Parcelamento do Solo), em trechos sobre desmembramento,
infraestrutura básica, entre outros.
Projeto de Lei Complementar 8/2024: de autoria
de Paulo Drumm (União), altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 2/2011
(Plano Diretor), alterando o Mapa de Zoneamento e o Mapa das Áreas de Especial
Interesse.
Projeto de Lei Complementar 9/2024: de
autoria de Paulo Drumm (União), insere parágrafos ao artigo 2º da Lei
Complementar 7/2011, que estabelece o perímetro urbano do município de São
Miguel do Oeste. O texto trata sobre áreas no perímetro urbano sem
definição de zoneamento.
Os projetos devem ser votados em sessões futuras da Câmara
de São Miguel do Oeste. Todos os projetos estão disponíveis no site da Câmara.
