Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram, durante a sessão desta
quinta-feira (24), uma série de projetos de lei em primeiro e em segundo
turnos. As propostas tratam sobre o direito de um acompanhante em consultas
médicas, o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e
Intrafamiliar, além de declarações de utilidade pública e denominação de praça.
Leia mais sobre as matérias a seguir.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
Projeto
de Lei 77/2024: de autoria de Maria
Tereza Capra (PT), assegura o direito de atendimento com a presença de um
acompanhante a toda mulher, durante a realização de serviço de saúde, público
ou privado, no Município de São Miguel do Oeste. O projeto assegura às mulheres
o direito de estarem acompanhadas por pessoa de sua livre escolha, nas
consultas, exames e todos os serviços relacionados à sua saúde. Ainda, prevê
que nos casos em que a paciente precisar de qualquer tipo de sedação, a
presença de acompanhante torna-se obrigatória.
O texto prevê a obrigação de os estabelecimentos informarem ao público
sobre esse direito, em forma escrita ou verbal; e estabelece as penalidades no
caso de não cumprimento da lei. Por fim, prevê que cabe à Vigilância Sanitária
Municipal, no momento da renovação do Alvará Sanitário anual, certificar-se do
cumprimento desta lei.
A autora do projeto justifica a proposta em razão do aumento de casos e
denúncias de mulheres sofrendo abusos envolvendo profissionais de saúde; e
destaca que diversos procedimentos destinados à saúde da mulher são íntimos e
invasivos fisicamente, às vezes necessitando ser realizado com a sedação da
paciente. Ela ressalta, ainda, que a aprovação do projeto proporciona à
sociedade de São Miguel do Oeste um ambiente mais seguro e humanizado nos
serviços de saúde. “É inaceitável que mulheres sofram qualquer tipo de
violência, abuso, constrangimento, tentativa ou importunação sexual, quando da
realização de consultas, exames ou serviços e procedimentos de saúde, em
geral”, afirma.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na
sessão, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do
prefeito.
Projeto
de Lei 98/2024: de autoria de Maria
Tereza Capra (PT), institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência
Doméstica e Intrafamiliar no município de São Miguel do Oeste. O programa trata
sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violências
e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as
mulheres.
Conforme o texto, o Programa tem como objetivos principais “a reflexão,
conscientização e ressignificação sobre o papel masculino e distorções que
possam levar a potencial agressividade dos autores de violência, bem como a
prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica
contra as mulheres”.
A proposta trata sobre suas diretrizes, objetivos específicos, prevê
situações em que o Poder Judiciário deverá avaliar a participação no programa
de homens autores de violência; e estabelece as principais ações:
· Atendimento psicossocial promovido
por profissionais capacitados com relação a temática violências contra as
mulheres, gênero e masculinidades;
· Acolhida / atendimentos psicossociais
individuais;
· Atendimentos através de grupos
reflexivos;
· Acompanhamento e busca ativa através
de visitas domiciliares;
· Orientação / encaminhamento para a
rede de serviços, assistência social, saúde entre outros;
O projeto prevê que o atendimento ou encaminhamento deverá ocorrer pelo
período mínimo de seis meses. Ainda, estabelece que o Programa será anualmente
elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica, composta por
psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema, a ser formada por
indicação de representantes da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, do
Ministério Público e do Poder Judiciário e Instituições de Ensino, Pesquisa e
Extensão parceiras. Por fim, prevê que o Poder Executivo regulamentará a lei no
prazo de 90 dias, contados a partir da data de sua publicação
O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na
sessão, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do
prefeito.
UTILIDADE PÚBLICA
Projeto
de Lei 99/2024: de autoria de Maria Tereza Capra (PT), declara de utilidade
pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Vila Nova II. A
entidade tem sede na Rua D, nº 31, no Bairro São Luiz. A entidade foi fundada
em 7 de junho de 2014 e é atualmente presidida por Rodrigo Cresencio. Conforme
o estatuto da associação, suas atividades caracterizam-se por seu cunho social,
assistencial, filantrópico, cultural, recreativo, esportivo e educacional, sem
qualquer caráter político-partidário ou religioso.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na
sessão, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do
prefeito.
Projeto
de Lei 103/2024: de autoria de Maria Tereza Capra (PT), declara de utilidade
pública a Associação da Cultura Rock e Amigos (Acura). A entidade tem sede na
Rua Almirante Tamandaré, nº 77, no Centro, e tem por finalidade instituir e
coordenar trabalhos de caráter cultural, educativo e recreativo visando
difundir e aprimorar a música, especialmente o gênero rock e suas diversas
vertentes. A entidade é presidida por Luciano Alfredo Bravo.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na
sessão, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do
prefeito.
DENOMINAÇÃO DE PRAÇA
Projeto
de Lei 78/2023: de autoria de Paulo
Drumm (PSD), denomina de Alfredo Schaefer a praça pública localizada na
comunidade de Linha Cruzinhas, em São Miguel do Oeste. O projeto foi aprovado
por unanimidade dos vereadores presentes na sessão, e ainda passará por segunda
votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Projeto
de Lei 73/2024: de autoria de Maria Tereza Capra (PT), dispõe sobre a
obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos de evacuação para caso
de incêndio, desastres naturais e estruturais nos estabelecimentos de ensino
das redes pública e privada em funcionamento no município de São Miguel do
Oeste. O projeto foi aprovado por maioria dos vereadores presentes, com
abstenção de Elias Araújo, e segue para sanção do prefeito.
Projeto
de Lei 78/2024: de autoria de Maria
Tereza Capra (PT), institui o pagamento via PIX para quitação de débitos de
natureza tributária, multas e tarifas no Município de São Miguel do Oeste. A
proposta institui esse tipo de transação como uma das formas de pagamento
digital possíveis. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes na sessão, e segue para sanção do prefeito.
