A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na última semana um projeto de lei que cria o "Programa Estadual Saúde Mental e sem Dependência Química".

A proposta, apresentada pelo deputado Ivan Naatz (PL) trata da internação das pessoas com transtornos mentais ou dependência química, e estabelece direitos, como o acesso ao sistema estadual de saúde e tratamento em ambiente terapêutico, a garantia de sigilo de informações pessoais e a assistência médica e psicológica a qualquer tempo.

O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global, apresentada pelo deputado Maurício Peixer (PL), e com uma subemenda modificativa, proposta pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). 

Durante a apresentação do voto vista, Caropreso destacou que a emenda proposta pelo deputado Maurício Peixer reformulou todo o texto original, estabelecendo novas diretrizes de atenção à saúde mental e ao tratamento de dependentes químicos, alinhando-se às normas federais.

A matéria aprovada determina que a internação de caráter humanitário deve proceder ao atendimento integral e especializado multidisciplinar, que oportunize ao paciente o restabelecimento da saúde física e mental, autoestima e bem-estar.

Nos casos de internação involuntária, o projeto estabelece que o procedimento poderá ser solicitado a pedido de parente de primeiro grau ou de responsável legal, ou, na absoluta falta destes, de servidor público da área de saúde, de assistência social, ou segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

“Eu adicionei a segurança pública dentro do projeto de lei porque frequentemente são os policiais que resolvem os problemas e pedem para que o profissional da saúde ou os familiares procedam com a internação”, acrescentou o parlamentar.

A internação involuntária deve ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina e comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública, no prazo de até 72 horas. A proposta segue agora para análise da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.

A internação compulsória repercutiu também em plenário. O deputado Junior Cardoso (PRD) anunciou que protocolou um projeto de lei para autorizar prefeitos a retirar e internar compulsoriamente os moradores de rua.

Apesar de decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar pediu o apoio dos colegas para projeto que autoriza os municípios a retirar compulsoriamente pessoas em situação de rua para reinserção social e assistência psicossocial.

Em Chapecó, no Oeste, a operação Internamento Involuntário, que acontece desde 2022, encaminha as pessoas que estão nas ruas por conta do vício em drogas ou álcool para realização de tratamento especializado.

Segundo o projeto, a pessoa retirada da rua terá acesso a cursos de capacitação profissional; programas de ressocialização; atendimento médico, psicológico e social; e apoio para ingresso no mercado de trabalho.

"O objetivo é oferecer oportunidade de desenvolvimento pessoal e profissional”, explicou Cardoso.