Nesta terça-feira (10), os vereadores de São Miguel do Oeste
aprovaram o Projeto de Lei 34/2025, de autoria do Poder Executivo, que
estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do Município para o exercício financeiro de 2026. A votação ocorreu em
sessão exclusiva para apreciação da matéria, e o texto foi aprovado com a
inclusão de duas emendas, seguindo agora para sanção do prefeito.
O projeto original da LDO compreende diversos pontos
essenciais para a administração pública municipal, incluindo:
As prioridades e metas da administração;
A estrutura e organização dos orçamentos;
As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e
suas alterações;
As disposições relativas à dívida pública municipal;
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
A política de aplicação dos recursos financeiros nas
agências financeiras oficiais;
As disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
As disposições gerais.
Emendas Aprovadas
A Emenda da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos
vereadores Delegado Zancanaro, Ana Flávia Moreira e Sisse Abdalla Velozo,
inseriu um parágrafo único ao art. 8º. Este parágrafo prevê que o Projeto de
Lei Orçamentária de 2025 conterá reservas específicas para atender às emendas
individuais impositivas do Legislativo Municipal, em montante correspondente ao
previsto no art. 121-A da Lei Orgânica Municipal.
Outra alteração proposta por essa emenda autoriza o chefe do
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no limite de 25% do total
da despesa orçamentária fixada para 2025, e o mesmo limite para transposição,
remanejamento e/ou transferência de recursos orçamentários. No texto original,
essa autorização era de até 100% do total da despesa. A emenda também
estabelece que as movimentações orçamentárias realizadas pelo Executivo devem
ser comunicadas ao Poder Legislativo Municipal até o dia 20 do mês subsequente.
Durante a discussão, o vereador Adilson Pandolfo apresentou
uma emenda verbal para reduzir o limite de remanejamento para 10%, mas a
proposta foi rejeitada pela maioria. A emenda original da CJR, por sua vez, foi
aprovada por unanimidade.
Uma segunda emenda, apresentada pela Comissão de Finanças e
Orçamento, composta pelos vereadores Marli da Rosa, Adilson Pandolfo e De
March, suprimiu o art. 36 do projeto, que tratava da movimentação da Reserva de
Contingência. Esta emenda também foi aprovada por unanimidade.
Com a aprovação das emendas, o projeto foi colocado em
votação e aprovado por unanimidade, seguindo agora para a sanção do prefeito.
