Depois, os ministros devem se reunir para entrar em consenso sobre os critérios em relação às propostas apresentadas no julgamento.
“É necessário romper com a ideia de que essas empresas estão acima da legislação do país e operam sob uma espécie de ‘cláusula geral de impunidade’”, disse Moraes.
O ministro afirmou ainda que o algoritmo das redes sociais começou a ser utilizado para fins econômicos, mas que as Big Techs, “ao perceberem que além do poder econômico, poderiam adquirir o poder político, o consumidor foi substituído pelo eleitor".
Já votaram para responsabilizar as plataformas os ministros: Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino e Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O ministro André Mendonça teve um entendimento diferente dos demais.
O que está em discussão no STF
O dispositivo é considerado por especialistas como um dos pilares da internet no Brasil, mas também vem sendo criticado por dificultar a remoção rápida de conteúdos ilícitos.
Votos dos relatores
O mesmo entendimento foi defendido pelo ministro Luiz Fux, relator do outro processo. Ele afirmou que o modelo atual previsto no Marco Civil é insuficiente para combater discursos de ódio, racismo e outras formas de violência nas redes.
Sugestões de outros ministros
Contudo, para ele, no caso de ofensas pessoais e crimes contra a honra, a plataforma só é obrigada a retirar o conteúdo se tiver uma ordem judicial.
O ministro Flávio Dino também votou a favor da responsabilização das plataformas e redes sociais. Segundo Dino, nos casos de danos causados por terceiros, deve-se aplicar o artigo 21 do Marco Civil, que permite a remoção com base em notificação extrajudicial.
O ministro Cristiano Zanin também votou a favor. O ministro fixou entendimento pela parcial inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da internet. Para ele, o trecho da lei, ao condicionar a responsabilidade de provedores à ordem judicial, deixa clara uma proteção insuficiente de direitos.
“Em vez de figurarem como agentes meramente ‘neutros’, ou como ‘tubos de comunicação’, fato é que empresas como Facebook, Google e Amazon interferem ativamente na circulação de conteúdo de terceiros. Elas fazem isso por meio de filtros, bloqueios ou impulsionamento em massa de conteúdos produzidos pelos seus usuários — tudo a partir de algoritmos que permitem às plataformas manipular e controlar a forma de propagação dos conteúdos privados de forma pouco transparente”, disse.
