O governo federal enviou nessa terça-feira (24) ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que prevê aumento de penas para furto de celulares e receptação, quando suspeito recebe ou adquire aparelhos roubados ou furtados em esquema de revenda.
O despacho que oficializa mensagem comunicada ao Legislativo foi publicado nesta quarta (25), no Diário Oficial da União (DOU), com assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação'", diz documento.
Entenda proposta
Conforme anúncio feito em março, quando projeto foi enviado para avaliação de Lula, ideia é criar uma nova possibilidade de furto qualificado, quando crime é cometido para beneficiar terceiros, como mandantes, por encomenda, com objetivo de revenda posterior ou parte de um esquema de atividade comercial.Enquanto furto simples tem pena de 1 a 4 anos, punição para furto qualificado varia de 2 a 8 anos de prisão. Outro ponto é estabelecer uma nova forma de receptação qualificada, mirando quem recebe ou adquire celulares e outros dispositivos roubados e/ou furtados para vender depois a terceiros.
Nesse caso, pena mínima pode ter aumento de 3 para 4 anos ou 4 anos e meio, e a máxima, do limite atual de 8 para 10 anos e 6 meses ou até 12 anos.
