O Plenário da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou, nesta quarta-feira (16), mais 12 dos 58 projetos de lei que integravam o pacote enviado pelo governo estadual neste mês. Na sessão de terça (15), outros 23 projetos foram aprovados.
Entre os 12 projetos aprovados nesta quarta, estão a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 e também o reajuste do salário dos professores da rede estadual. As matérias agora seguem para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
As matérias foram aprovadas por votação simbólica em turno único, com exceção do PL 17/2025, que estabelece o serviço militar temporário em Santa Catarina — aprovado por maioria em dois turnos de votação.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (PL 178/2025)
A LDO define as prioridades, objetivos e regras para a execução orçamentária no ano seguinte. Ela serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que os recursos públicos sejam alocados conforme as políticas públicas estabelecidas.
O projeto aprovado estabelece uma previsão de receitas e despesas de R$ 57,9 bilhões, um aumento de 10% em relação a 2025. Foi mantida a inclusão de demandas previstas na Lei Orçamentária de 2025 que ainda não foram executadas.
A redação final da matéria incluiu também uma emenda do deputado Júlio Garcia (PSD), a qual prevê que os deputados destinem, via emendas parlamentares, recursos ao pagamento de profissionais da saúde atuantes na atenção primária e de média e alta complexidade.
Reajuste de 11% no salário dos professores da rede estadual (PL 485/2025)
O aumento será dividido em duas parcelas: 6,5% em julho e 4,5% em dezembro. Também foi criado um benefício de até R$ 3 mil para docentes que atingirem metas de qualificação, dedicação e resultados no desempenho dos estudantes. Esse valor deve ser pago ao final do ano.
O reajuste no salário dos professores deve impactar cerca de 90 mil servidores da educação estadual, entre ativos e inativos. De acordo com o Estado, o reajuste supera a inflação do período e se soma aos 6,5% concedidos em novembro de 2024.
Apesar do reajuste aprovado, o aumento à classe poderia ter sido ainda maior, se fossem aprovadas emendas da deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alesc. Carminatti propôs um reajuste de 23%, o que foi rejeitado pelos deputados.
A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou emendas ao projeto de lei do magistério, como o pedido de reajuste de 23% em vez de 11%, o que foi rejeitado pelos colegas parlamentares. O clima no plenário esquentou, conforme noticiado pela colunista Maga Stopassoli.
“Eu queria perguntar para algum deputado aqui se aceitaria ter uma graduação, uma especialização, ficar 25 anos na sala de aula para se aposentar com o mesmo salário?”, questionou Carminatti, durante sua fala.
O deputado Ivan Naatz (PL) respondeu à colega: ‘Aprovar as emendas da deputada Carminatti seria quebrar o Estado. Por isso, elas foram rejeitadas’, disparou.
Isenção de ICMS para itens da cesta básica (PL 415/2025
Produtos como farinha de trigo, feijão, arroz e outros itens essenciais terão isenção do imposto até dezembro de 2026. A medida representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 354,2 milhões ao longo dos próximos três anos.
Potes contendo arroz e feijão cozidos. Imagem ilustra a matéria "Reforma tributária: entenda as principais mudanças e como funciona o novo modelo de impostos".
Até a aprovação da lei, os itens essenciais listados estavam sujeitos a uma alíquota de 7%. A proposta de ICMS zerado atinge o imposto estadual sobre os seguintes itens da cesta básica:
- Farinha de trigo e de milho
- Farinha de mandioca
- Feijão preto e feijão carioquinha
- Arroz semibranqueado ou branqueado, polido ou brunido (exceto os tipos arbóreo, cateto, carnaroli, moti, vermelho, preto, basmati e jasmim).
Programa Estrada Boa Rural (PL 472/2025)
O projeto prevê um investimento de R$ 2,5 bilhões em parceria com prefeituras e instituições financeiras para pavimentar 2,5 mil quilômetros de vias rurais em todos os municípios catarinenses.
Serviço Militar Estadual Temporário (PLC 17/2025)
Permite a contratação de até 2,6 mil militares temporários para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Os contratos terão duração de 12 meses, podendo ser renovados por até oito anos no total.
Outras matérias de autoria do Poder Executivo aprovadas na Alesc
- PLC (Projeto de Lei Complementar) 417/2025: Reorganiza a estrutura da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Aresc), criando novas diretorias e ajustando gratificações.
-PL 426/2025: Cria a Diretoria de Regularização Ambiental para gerir o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- PL 433/2025 e PL 435/2025: Ajustam regras de crédito presumido de ICMS para frigoríficos de suínos, aves e bovinos.
- PL 437/2025: Estabelece normas para negociação de dívidas tributárias atrasadas.
- PL 420/2025: Autoriza a cessão de uso de dois ginásios de escolas estaduais por quatro anos no município de Santo Amaro da Imperatriz. Também prorroga o uso do imóvel do Direto do Campo do bairro Agronômica, em Florianópolis, até o fim de 2026.
