O governo dos Estados Unidos sancionou, nesta quarta-feira (30), o ministro do STF Alexandre de Moraes com a lei Magnitsky, utilizada para punir estrangeiros.
Assim, todos os eventuais bens de Moraes nos EUA estão bloqueados, bem como qualquer empresa eventualmente ligada a ele. Cidadãos americanos também não podem fazer negócios com o ministro.
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A medida vem dois meses após o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciar que avaliava usar a lei contra Moraes, que teve o visto americano revogado no dia 18 deste mês.
Para justificar a decisão, Rubio citou o processo que corre no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.
Em comunicado, o Tesouro Nacional norte-americano detalhou o que irá acontecer com o ministro do Supremo. As sanções serão administradas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), um órgão ligado ao Departamento do Tesouro dos EUA.
No dia 17, uma reportagem do jornal "The Washington Post" revelou que novas sanções contra o ministro estavam sendo articuladas pelo deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) junto com membros do governo de Donald Trump.
Entenda mais sobre a lei:
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.
Seu uso contra o ministro Alexandre de Moraes não tem precedentes nos Estados Unidos. É a primeira vez que sanções dessa magnitude são impostas contra uma figura com poder de autoridade no Brasil.
A origem da Lei Magnitsky
- A lei foi aprovada pelo Congresso dos EUA e sancionada pelo então presidente democrata Barack Obama em 2012;
Em 2016, ainda no governo Obama, ela se tornou uma lei global;
- Foi nomeada em homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que foi preso e alegadamente torturado numa prisão russa por investigar crimes ligados à lavagem de dinheiro e corrupção na Rússia. Magnitsky morreu na prisão. A morte dele motivou legisladores americanos a sancionar e punir pessoas envolvidas nessa investigação e ligadas à morte dele;
- Inicialmente, a lei tinha como objetivo sancionar oligarcas russos e pessoas ligadas ao governo russo que tivessem envolvimento neste caso;
- Em 2016, houve o entendimento de que a lei poderia se estender a outros casos de corrupção, vínculos com crime organizado e violações mais amplas dos direitos humanos. Foi quando a lei se tornou global;
- Desde então, dezenas de pessoas foram incluídas sob esta lei como potenciais violadores de direitos humanos, criminosos ou corruptos, recebendo sanções dos Estados Unidos.
O que a lei prevê
- As sanções propostas pela Lei Magnitsky são descritas como bastante pesadas, e alguns chegam a chamá-la de "pena de morte financeira";- Caso seja aplicada, a pessoa não pode ter cartão de crédito de nenhuma das grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos;
- Quem sofre a sanção não pode ter conta em banco nos Estados Unidos. Caso o banco permita, ele próprio não poderá operar nos EUA e pode ser alvo de sanções secundárias;
- Instituições financeiras do mundo todo podem ser obrigadas a congelar ativos, fechar contas e cancelar cartões de crédito da pessoa sancionada;
- Além disso, a pessoa pode ser impedida de ir para os Estados Unidos ou ter seu visto cancelado;
- A aplicação da lei também acarreta uma questão reputacional, pois a pessoa entraria para uma lista de sancionados, que inclui violadores sistemáticos, contumazes e brutais de direitos humanos.
Projeto na Câmara
Atualmente, tramita na Câmara dos Estados Unidos um projeto de lei que prevê a proibição de entrada ou deportação de qualquer pessoa considerada um "agente estrangeiro" que tente censurar cidadãos americanos em território nacional.
A proposta foi apresentada pelos deputados republicanos Maria Elvira Salazar e Darrell Issa e não menciona diretamente Alexandre de Moraes. No entanto, ao anunciar o projeto em setembro de 2024, Issa afirmou que se tratava de uma resposta às decisões do STF no Brasil.
O texto, intitulado “Sem Censores em Nosso Território”, foi aprovado pelo Comitê Judiciário da Câmara em fevereiro deste ano — órgão equivalente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no Brasil.
Dias após a aprovação do texto no comitê, Moraes reagiu à ofensiva norte-americana e afirmou que o Brasil deixou de ser uma colônia em 1822.
"Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor, independente e democrática. E construindo com coragem. Como sempre lembra a eminente ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães Rosa: ‘O que a vida quer da gente é coragem’", disse.
O projeto ainda não foi votado no plenário da Câmara e não está em vigor. Não há data prevista para a votação.
