Decisão da Justiça Federal definida nessa segunda-feira (18) determina que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) religue radares em rodovias federais. Documento é assinado pela juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal, em Brasília.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deve comunicar, em até 24 horas, a decisão às concessionárias de radares em rodovias federais, "para que mantenham ligados e em pleno funcionamento". As empresas, por sua vez, têm outras 24h, a partir da notificação do DNIT, para reativar aparelhos.
Em caso de descumprimento, concessionárias sofrerão multa diária de R$ 50 mil, que será aplicada "por cada radar que não estiver em pleno funcionamento". Se deixar de notificar empresas, o DNIT está sujeito à punição de mesmo valor.
A decisão judicial ainda determina que o DNIT dê "informações atualizadas das consequências do apagão nas rodovias federais, bem como se encontram as estradas, e o valor exato que precisa receber por parte do Poder Executivo Federal para continuar a execução do Acordo Nacional dos Radares".
Acordo foi interrompido por falta de envio de recursos federais, o que comprometeu operação e funcionamento de radares em rodovias.
A juíza também decidiu que o governo deve apresentar, em até cinco dias, "planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares".
Além da notificação ao DNIT e à Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal em ações, a Justiça também fez "intimação pessoal" ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, ou representante da pasta, "para fins de acompanhamento e viabilizar possível solução consensual" sobre destinação de recursos do governo para radares.
