A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC da Blindagem, proposta que exige autorização do Legislativo para que o STF (Supremo Tribunal Federal) processe deputados e senadores. O texto recebeu 353 votos a favor e 134 contra, com uma abstenção.

Oficialmente chamada de PEC das Prerrogativas, a proposta foi apelidada de PEC da Blindagem por parlamentares e críticos. Segundo o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), medidas cautelares de natureza pessoal ou real só poderão atingir parlamentares com autorização do Legislativo.

A regra vale a partir da diplomação e se mantém mesmo após o fim do mandato, desde que o processo se refira a fatos ocorridos enquanto o parlamentar estava no cargo.

A proposta também busca limitar prisões em flagrante de deputados e senadores e condiciona a abertura de ações penais à autorização da Câmara ou do Senado, resgatando um trecho da Constituição de 1988.

Além disso, o texto prevê prazo de 90 dias para que o Legislativo analise pedidos de prisão ou processos criminais, em votação secreta e exigindo maioria absoluta de seus membros.

Durante a discussão no plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a apreciação da PEC representa uma chance de “corrigir atropelos e abusos que aconteceram contra colegas”.

Destaques ainda pendentes na votação da PEC da Blindagem

Antes de concluir a votação em primeiro turno, os deputados precisam analisar destaques apresentados por partidos que tentam modificar pontos do texto:

- a Federação Psol-Rede quer retirar a exigência de autorização parlamentar, por votação secreta, para a continuidade de prisão em flagrante;

- o partido Novo propõe eliminar a ampliação do foro privilegiado no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso.